última modificação
26/03/2016 14h01
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 35, S/1, p.1 17/02/2012 |
| Ementa: | Aplica à empresa COMERCIAL TERRA LTDA., por descumprimento contratual, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de 6 (seis) meses. |
| Anexo(s): | |