última modificação
26/03/2016 13h48
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 131, S/1, p.4 09/07/2012 |
| Ementa: | Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de implantação de obras de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e de proteção ao voo, instalados em aeródromos públicos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Nº 6.144, de 3 de julho de 2007. |
| Anexo(s): | |