última modificação
28/04/2025 10h25
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 7, S/1, p.2 10/01/2012 |
| Ementa: | Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria Nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria Nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências. |
| Revogada por: | Resolução nº 765, de 23.01.2025 |
| Anexo(s): | |