última modificação
26/03/2016 13h48
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 23, S/1, p.2 01/02/2012 |
| Ementa: | Disciplina os requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos, para efeitos do Decreto Nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. |
| Anexo(s): | |