última modificação
24/03/2016 20h29
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 220, S/1, p. 16, 18/11/2009 |
| Ementa: | Informa sobre a obtenção de cópias de documentos sob a gestão e guarda das Unidades da ANAC.Alterada pela Portaria 846, de 03 de maio de 2012. |
| Anexo(s): | |