última modificação
24/03/2016 20h29
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 194, S/1, p. 25-26, 08/10/2009 |
Ementa: | Credenciamento, com base em liminar concedida por Juiz da 13ª Vara Federal - DF, nos autos do Mandado de Segurança Nº 2009.34.00.028459-0, da Clínica Santa Mura Ltda. para realizar inspeções de saúde para fins de emissão de Certificados de Capacidade Física para determinadas categorias de aeronavegantes civis. |
Anexo(s): |