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conteúdo
última modificação 24/03/2016 20h18
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 189, 29/09/2000
Ementa: Estabelece critério para a cobrança da Tarifa Internacional pelas empresas de transporte aéreo.
Revogada por: Resolução Nº 250, de 9 de outubro de 2012
Anexo(s):

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