última modificação
24/03/2016 20h18
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 189, 29/09/2000 |
Ementa: | Estabelece critério para a cobrança da Tarifa Internacional pelas empresas de transporte aéreo. |
Revogada por: | Resolução Nº 250, de 9 de outubro de 2012 |
Anexo(s): |