última modificação
24/03/2016 20h18
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 138, p.13-14, 19/07/2000 |
Ementa: | Dispõe sobre a importação e exportação de componentes aeronáuticos por empresas de transporte aéreo regular, não-regular e de manutenção de aeronaves. |
Anexo(s): |