última modificação
24/03/2016 19h28
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU, S/2, 23/11/1998 |
| Ementa: | Delega ao Ministro de Estado da Aeronáutica a competência para fixar o reajuste e a revisão de preços públicos e de tarifas de serviços públicos na área de competência do Ministério da Aeronáutica. |
| Anexo(s): | |