última modificação
24/03/2016 19h26
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 14, S/1, 21/01/1985 |
| Ementa: | Autoriza o Departamento de Aviação Civil a cobrar emolumentos relativos a custos de serviços. |
| Anexo(s): | |
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