última modificação
12/11/2024 17h07
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 09/01/1985, Seção 1 |
| Ementa: | Transfere a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, a jurisdição técnica, administrativa e operacional do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. |
| Revogada por: | Portaria SAC Nº 103, de 27 de julho de 2012 |
| Anexo(s): | |