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última modificação 24/03/2016 19h26
Dados da norma
Ementa: Transfere a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, a jurisdição técnica, administrativa e operacional do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.
Data: 07/01/1985
Revogada por: Portaria SAC Nº 103, de 27 de julho de 2012
Anexo(s):

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