publicado
10/03/2016 02h28,
última modificação
26/02/2025 15h25
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS, V.4, Nº 3, de 16/01/2009 |
| Ementa: | Dispõe sobre a tramitação de matéria submetidas ao exames da Procuradoria da Agência Nacional de Aviação Civil e dá outras providências. |
| Alterada por: | Instrução Normativa Nº 60, de 21.06.2012 |
| Anexo(s): | |