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publicado 25/04/2024 15h22, última modificação 03/11/2025 13h16
Dados da norma
Publicação: BPS V.19, Nº 17, 25/04/2024
Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020
Em vigor: Em vigor em 2 de maio de 2024
Outros: Retificado em 03.11.2025 no BPS v. 20, nº 44, de 03 a 07.11.2025
Anexo(s):

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