publicado
27/07/2020 13h15,
última modificação
13/06/2022 17h43
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS V.15, Nº 30, 24/07/2020 |
| Ementa: | Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento de segunda instância administrativa durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19. |
| Revogada por: | Instrução Normativa nº 171, de 02.08.2021 |
| Anexo(s): | |