publicado
09/08/2019 17h56,
última modificação
01/06/2023 14h52
Dados da norma | |
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Publicação: | BPS V.14, Nº 31 S1, 07/08/2019 |
Ementa: | Revoga a Instrução Normativa nº 102, de 15 de julho de 2016. |
Em vigor: | Em vigor em 6 de setembro de 2019. |
Anexo(s): |