publicado
29/07/2019 16h13,
última modificação
04/04/2022 16h26
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS V.14, Nº 30, 26/07/2019 |
| Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos relacionados à consulta sobre existência conflito de interesses e o pedido de autorização de atividade privada formulado por agente público da Agência Nacional de Aviação Civil. |
| Anexo(s): | |