publicado
28/03/2019 17h39,
última modificação
04/04/2022 16h04
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | BPS V.14, Nº 11, 19/03/2019 |
| Ementa: | Dispõe sobre a celebração de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da ANAC. |
| Anexo(s): | |