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publicado 20/10/2023 11h33, última modificação 26/12/2024 18h46
Dados da norma
Publicação: 04/12/2024
Ementa: Obtenção, alteração, suspensão, revogação e cassação de certificado de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135
Anexo(s):

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