publicado
09/05/2025 11h56,
última modificação
09/05/2025 11h56
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 09/05/2025, Seção 1, pág. 142 |
| Ementa: | Define a Receita Teto do Aeroporto Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro (RJ), administrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero |
| Anexo(s): | |
