RESOLUÇÃO Nº 096, DE 11 DE MAIO DE 2009.
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Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 139. |
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 71, de 23 de janeiro de 2009, considerando o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo nº 60800.027921/2009-72,
RESOLVE, ad referendum da Diretoria: (*)
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 139 (RBAC 139), intitulado “Certificação Operacional de Aeroportos”.
Parágrafo único. O Anexo referido neste artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp, e igualmente disponível em sua página Legislação, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/biblioteca/rbha.asp, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1351/DGAC, de 30 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2003, Seção 1, página 15.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
Diretora-Presidente
(*) Decisão confirmada pela Reunião da Diretoria realizada em 12 de maio de 2009.
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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N° 88, S/1, P. 145, DE 12 DE MAIO DE 2009.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
EM 19 DE maio de 2009
Na Resolução nº 96, de 11 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 12/05/2009, Seção 1, página 149, onde se lê: "Fica revogada a Portaria nº 1351/DGAC, de 30 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2003, Seção 1, página 15", leia-se: "Fica revogada a Portaria nº 1351/DGAC, de 30 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2003, Seção 1, página 19"
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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N° 94, S/1, P.7, DE 20 DE MAIO DE 2009.