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publicado 28/04/2022 10h25, última modificação 05/09/2022 23h14
Dados da norma
Publicação: DOU 28/04/2022, Seção 1, pág.49
Ementa: Aprova emendas aos RBACs nºs 25, 33 e 01
Em vigor: Em vigor em 1º de junho de 2022.
Anexo(s):

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