publicado
28/04/2022 10h25,
última modificação
05/09/2022 23h14
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 28/04/2022, Seção 1, pág.49 |
Ementa: | Aprova emendas aos RBACs nºs 25, 33 e 01 |
Em vigor: | Em vigor em 1º de junho de 2022. |
Anexo(s): |