PORTARIA Nº 18.343/spo, DE 2 DE dezembro DE 2025
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Aprova a Instrução Suplementar nº 175-003F |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.079221/2025-10,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-003, Revisão F (IS nº 175-003F), intitulada "Instruções para preenchimento completo e adequado do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, do Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico - MDF-e e do Documento Eletrônico de Transporte - DT-e". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/linksacesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Portaria nº 14.170/SPO, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, página 80.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
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Publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, Seção 1, página 174