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PORTARIA Nº 18863/SFI, 26/02/2026

publicado 02/03/2026 11h18, última modificação 02/03/2026 11h18
Arquivo do ato normativo Abrir
Data de publicação 02/03/2026
Unidade Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal
Ementa Torna público o Manual de Procedimentos - MPR/SFI-313-R01
Anexo Anexo