Portaria nº 18.863/SFI, DE 26 de fevereiro de 2026
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Torna público o Manual de Procedimentos - MPR/SFI-313-R01. |
O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.105902/2025-32,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público, na forma do anexo, o Manual de Procedimentos - MPR/SFI-313-R01, intitulado "Procedimentos paraGestão, Análise e Decisão em Primeira Instância de Processos Administrativos Sancionadores”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
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Publicado em 2 de março de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 9, de 2 a 6 de março de 2026