PORTARIA Nº 19425/SGM, 11/06/2026
publicado
01/07/2026 17h26,
última modificação
01/07/2026 17h26
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 01/07/2026 |
| Unidade | Superintendência de Governança e Meio Ambiente |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento do Comitê de Equidade da ANAC |
| Anexo |