PORTARIA Nº 16672/SGP, 26/03/2025
publicado
09/04/2025 10h35,
última modificação
09/04/2025 10h35
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 09/04/2025 |
| Unidade | Superintendência de Gestão de Pessoas |
| Ementa | Estabelece orientações e os critérios a serem adotados pela ANAC para a comprovação das situações elencadas no art. 10, § 4º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 |
| Anexo |