PORTARIA Nº 13019, 30/10/2023
publicado
01/11/2023 13h16,
última modificação
03/11/2023 14h07
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 01/11/2023 |
| Unidade | Diretoria da Presidência |
| Ementa | Delega competência ao Superintendente de Aeronavegabilidade para assinatura de documentos no âmbito de processos de certificação de tipo de produtos com uso militar pretendido, provenientes do fabricante aeronáutico EMBRAER S.A., incluindo modificações a esses certificados de tipo |
| Anexo |