PORTARIA Nº 7961/SRA, 06/05/2022
publicado
10/05/2022 14h00,
última modificação
10/05/2022 15h20
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 10/05/2022 |
| Unidade | Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos |
| Ementa | Aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização (CEF) da Resolução ANAC nº 661/2022 que regulamenta os procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos Bens Integrantes da Concessão |
| Anexo |