EDITAL Nº 35/SGP/2026

PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E SELEÇÃO INTERNA

 CURSO CLAC-CAAS SOBRE “RESOLUCIÓN DE ASUNTOS DE SEGURIDAD OPERACIONAL” (RESOLUTION OF SAFETY ISSUES)

O GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Portaria nº 10.611/SGP, de 24 de fevereiro de 2023, e em observância aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, considerando o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, na Resolução Interna ANAC nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, que implementa referida Política no âmbito da Agência, e considerando, ainda, o disposto no Processo SEI nº 00058.067796/2026-62, torna público o presente Edital, que estabelece as regras para manifestação de interesse e seleção interna de servidor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para eventual indicação institucional ao curso CLAC-CAAS sobre “Resolución de Asuntos de Seguridad Operacional” (Resolution of Safety Issues), a ser realizado em Lima, Peru.

DO OBJETO

DO CURSO

DO PÚBLICO-ALVO E DOS REQUISITOS

DOS CUSTOS E DO AFASTAMENTO DO PAÍS

A matrícula no curso será integralmente financiada pela CAAS.

As despesas decorrentes da participação do servidor, especialmente passagens aéreas internacionais, diárias e seguro-viagem, quando aplicável, serão custeadas pela ANAC, observadas a disponibilidade orçamentária e a autorização pelas instâncias competentes.

A seleção no presente Edital não substitui os procedimentos necessários à autorização do afastamento do país.

O servidor selecionado deverá observar a legislação aplicável e as normas internas da ANAC relativas ao afastamento internacional e às demais providências necessárias à realização da viagem.

A indicação institucional fica condicionada à disponibilidade orçamentária da Agência e não gera direito subjetivo ao custeio das despesas ou à autorização do afastamento.

O servidor selecionado deverá providenciar, sob sua responsabilidade, passaporte e vistos oficiais válidos para a viagem, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa nº 210, de 31 de março de 2025, observados os prazos de validade exigidos pelas autoridades migratórias do Peru. A ANAC não se responsabilizará por eventuais impedimentos à participação decorrentes da ausência, irregularidade ou insuficiência de documentação de viagem do servidor.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas no período de 24 a 27 de agosto de 2026, até 23h59 do último dia.

O servidor interessado deverá abrir processo individual no SEI do tipo “Capacitação: Externa - Bolsas e Convite” e encaminhá-lo à CCEPI.

O processo deverá ser instruído com:

Formulário de Manifestação de Interesse em Ações de Desenvolvimento, devidamente preenchido e assinado, contendo elementos que permitam aferir a relação entre as atividades desempenhadas e a temática do curso, bem como o potencial de aplicação dos conhecimentos adquiridos na unidade e na ANAC;

currículo atualizado;

certificado de proficiência em língua inglesa ou espanhola, homologado pela ANAC e dentro do respectivo prazo de validade na data da inscrição; e

anuência da chefia imediata quanto à participação no processo seletivo e à eventual participação no curso.

Serão indeferidas as inscrições encaminhadas após o prazo estabelecido neste Edital ou que não estejam devidamente instruídas com a documentação exigida.

DA SELEÇÃO INTERNA

As candidaturas serão analisadas pela CCEPI/GDPE, considerando a aderência entre o perfil do servidor, as atividades desempenhadas, as atribuições institucionais da unidade de lotação e a temática do curso.

Para fins de classificação, serão considerados os seguintes critérios e respectivas faixas de pontuação:

Para aplicação das faixas de pontuação previstas no quadro, será considerado:

 baixo, o atendimento indireto ou limitado ao critério avaliado;

médio, o atendimento parcial e relevante ao critério avaliado; e

alto, o atendimento direto, consistente e relevante ao critério avaliado.

Para o critério relativo ao PDP ANAC 2026, a pontuação será objetiva, sendo atribuídos 20 (vinte) pontos quando identificada demanda compatível registrada até 2 de janeiro de 2026 e 0 (zero) ponto quando não identificada demanda compatível nesse marco temporal.

A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos.

Será classificado em primeiro lugar o candidato que obtiver a maior pontuação final.

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em caso de empate na pontuação final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

maior pontuação no critério de aderência das atividades desempenhadas ao conteúdo do curso;

maior pontuação no critério relativo ao potencial de aplicação institucional dos conhecimentos adquiridos; 

maior pontuação no critério relativo à existência de demanda registrada no PDP; e

maior tempo de efetivo exercício na ANAC.

DO RESULTADO

Os candidatos serão classificados em ordem decrescente da pontuação obtida.

O candidato classificado em primeiro lugar será considerado selecionado para fins de indicação institucional pela ANAC, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital.

Os candidatos não selecionados permanecerão classificados para fins de composição do cadastro de reserva, nos termos do item 9 deste Edital.

DO CADASTRO DE RESERVA

Os candidatos classificados e não indicados institucionalmente comporão cadastro de reserva específico para o curso CLAC-CAAS sobre “Resolución de Asuntos de Seguridad Operacional” (Resolution of Safety Issues), observada a ordem de classificação final.

A inclusão no cadastro de reserva não gera direito subjetivo à indicação institucional, constituindo mera expectativa de direito.

O cadastro de reserva poderá ser utilizado em caso de desistência, desclassificação ou impedimento do candidato originalmente selecionado, observados os prazos e requisitos estabelecidos pela CLAC/CAAS.

A Administração poderá, motivadamente, deixar de realizar nova indicação, ainda que existam candidatos classificados no cadastro de reserva, especialmente em razão de restrições orçamentárias, administrativas ou de prazo.

O presente processo seletivo terá validade exclusivamente para a oportunidade objeto deste Edital, encerrando-se com o término do prazo para apresentação da candidatura à CLAC/CAAS, em 12 de setembro de 2026, ou com a impossibilidade de realização de nova indicação dentro do prazo estabelecido pela instituição promotora. O cadastro de reserva terá a mesma vigência e não poderá ser utilizado para outras oportunidades, cursos ou chamadas posteriores.

DOS RECURSOS

Será admitido pedido de recurso exclusivamente contra o resultado preliminar, observado o prazo estabelecido no cronograma deste Edital.

O pedido deverá ser encaminhado exclusivamente por meio do e-mail institucional coordenacao.capexterna@anac.gov.br, até as 23h59 da data fixada no cronograma, com o assunto: “Recurso – Resultado Preliminar – Curso CLAC-CAAS – Processo SEI nº 00058.067796/2026-62”, contendo:

identificação do candidato;

indicação do critério ou dos critérios especificamente contestados, com a respectiva pontuação atribuída e aquela que o candidato entende ser correta; e

fundamentação clara, objetiva e específica, com referência aos documentos apresentados no processo de inscrição.

Serão indeferidos sumariamente, sem análise de mérito, os pedidos de recurso que:

não indiquem de forma clara o critério ou a pontuação contestada;

se limitem à manifestação de inconformismo com o resultado, sem fundamentação específica;

apresentem documentos ou informações que não constavam do processo de inscrição até o encerramento do prazo estabelecido no Edital;

sejam encaminhados por meio diverso do e-mail indicado; ou

sejam apresentados fora do prazo estabelecido.

O pedido de recurso destina-se exclusivamente à revisão da pontuação atribuída com base na documentação apresentada tempestivamente pelo candidato, não sendo admitida a apresentação de novos documentos ou informações para complementação da inscrição.

Compete à GDPE/SGP a análise e decisão dos pedidos de recurso, não cabendo novo pedido de recurso no âmbito deste processo seletivo.

A apresentação de pedido de recurso não suspende os prazos previstos no cronograma do processo seletivo nem os procedimentos necessários à tempestiva formalização da candidatura junto à CLAC/CAAS.

Da  PARTICIPAÇÃO DO AICD

O AICD da unidade de lotação do servidor selecionado será informado do resultado para apoio nos procedimentos relacionados ao PDP, ao afastamento do país e às demais providências administrativas cabíveis.

Das OBRIGAÇÕES APÓS A CAPACITAÇÃO

DO CRONOGRAMA

Quadro – Cronograma do Processo Seletivo

Curso "Resolución de Asuntos de Seguridad Operacional" (Resolution of Safety Issues)

As datas acima poderão ser alteradas pela CCEPI/GDPE, mediante comunicação aos candidatos por meio de correio eletrônico institucional e registro no respectivo processo SEI, desde que preservado o prazo final estabelecido pela CLAC/CAAS.

A formalização da candidatura do servidor selecionado deverá ocorrer em tempo hábil para atendimento ao prazo de 12 de setembro de 2026, estabelecido pela instituição promotora.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A indicação institucional pela ANAC não assegura a participação no curso, uma vez que a aceitação final da candidatura compete à instituição promotora.

Após a divulgação do resultado final, o servidor selecionado deverá realizar, tempestivamente, os procedimentos necessários à formalização de sua candidatura junto à CLAC/CAAS, por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela instituição promotora.

Após o envio da candidatura, a aceitação será comunicada pela instituição promotora. 

O servidor selecionado deverá fornecer tempestivamente as informações e os documentos necessários à instrução do processo de afastamento do país.

A Administração poderá deixar de realizar a indicação institucional caso sobrevenha indisponibilidade orçamentária ou impedimento administrativo devidamente motivado.

Após a conclusão da capacitação, o servidor deverá observar as obrigações de comprovação e registro da participação previstas nas normas internas da ANAC.

Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GDPE/SGP.

ANDRÉ LEONARDO CAVALCANTI FERNANDES

Gerente de Desenvolvimento de Pessoas

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Publicado em 25 de agosto de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 34, de 24 a 28 de agosto de 2026