Edital nº 52/ANAC/2025, de 3 DE DEZEMBRO DE 2025

EDITAL DE SELEÇÃO PARA SECONDEE DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no art. 17 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.103802/2025-71, deliberado e aprovado na 46ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 1º a 5 de dezembro de 2025, torna público os procedimentos relacionados ao processo de seleção do servidor a ser indicado para atuar como Secondee junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, com exercício em Montreal, Canadá, na função de Advisor to Director - ATB on Air Transport Economic Development. 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O processo seletivo será realizado com base no disposto neste Edital de Seleção e na Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021.

O servidor selecionado pela Diretoria Colegiada será indicado para a OACI para participar de processo seletivo próprio daquela Organização.

A missão transitória do servidor estará condicionada à sua aprovação no processo seletivo conduzido pela OACI e ao processo regular de nomeação.

Os trâmites para nomeação do servidor somente serão iniciados após a aprovação pela OACI do servidor indicado.

O servidor indicado pela Diretoria Colegiada permanecerá em missão transitória no exterior, de natureza administrativa, na OACI pelo prazo de 2 (dois) anos - 24 (vinte e quatro) meses - a contar da publicação da portaria de designação, nos termos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

DAS ATRIBUIÇÕES

Compete ao Secondee da OACI atuar em assuntos de natureza técnica relativos ao transporte aéreo, desempenhando as seguintes atribuições:

desenvolver todas as atividades técnicas previstas no plano de trabalho definido no Anexo I;

prover assessoria técnica ao organismo internacional ao qual foi designado para a missão, nos assuntos afetos às competências legais da ANAC;

desenvolver outras atividades técnicas e administrativas demandadas pela OACI; e

elaborar e remeter à ANAC relatórios periódicos sobre as atividades desempenhadas na OACI.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Os servidores deverão preencher os seguintes requisitos para se inscrever no processo seletivo:

ser integrante do Quadro Permanente da ANAC; e

possuir, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na ANAC.

Não poderá se candidatar servidor que:

em estágio probatório;

tenha sido acreditado à Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI antes de decorridos 3 (três) anos do término da missão anterior, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

tenha sido cedido a organismo ou entidade internacional antes de decorrido igual período ao que se deu o seu afastamento, a contar do término da missão anterior, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

tenha participado de programa de Secondment antes de decorrido igual período ao que se deu o seu afastamento, a contar do término da missão, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O não atendimento das condições listadas nos itens 3.1 e 3.2 implicará o indeferimento da inscrição.

DA REMUNERAÇÃO

A retribuição do servidor em missão transitória será realizada conforme o art. 36 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e legislação aplicável à matéria.

DAS INSCRIÇÕES

Os servidores interessados em participar do processo seletivo deverão se inscrever no período de 8 a 14 de dezembro de 2025, por meio do endereço eletrônico gesp@anac.gov.br, com o assunto: SECONDEE 2026 - Advisor to Director, ATB on Air Transport Economic Development + <Nome do Servidor>, bem como enviar o currículo atualizado enviado pela plataforma SouGOV.br.

O COMITÊ DE SELEÇÃO

O Comitê de Seleção será instituído por Portaria, nos termos da Instrução Normativa nº 23, de 23 de junho de 2009, e será constituído pelos titulares ou substitutos formalmente designados da:

Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS;

Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA;

Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM; e

Assessoria de Relações Internacionais - ASINT; 

Caberá ao Comitê de Seleção analisar os currículos e a experiência dos servidores inscritos, avaliando aderência ao documento da OACI de que trata o Anexo I.

O Comitê de Seleção será presidido pelo Chefe da Assessoria de Relações Internacionais.

A Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas da Superintendência de Gestão de Pessoas - GESP/SGP auxiliará o Comitê de Seleção durante todas as etapas do processo seletivo.

DO PROCESSO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

O processo seletivo compreenderá 3 (três) etapas e observará o cronograma estabelecido no Anexo II.

Primeira etapa

O Comitê de Seleção analisará os curriculum vitae dos servidores inscritos com o auxílio da GESP/SGP, com vistas à eliminação daqueles que não cumprirem os requisitos deste Edital e à avaliação sobre a relação entre as informações prestadas pelo candidato e o disposto no Anexo I, em especial o item “Qualifications and Experience”.

Cada membro do Comitê de Seleção deverá indicar 3 (três) candidatos, por ordem de preferência, à GESP/SGP, a quem caberá compor uma lista com os 6 (seis) candidatos mais pontuados.

Os candidatos indicados por cada um dos membros do Comitê de Seleção serão pontuados da seguinte forma:

1º colocado: 3 pontos;

2º colocado: 2 pontos; e

3º colocado: 1 ponto.

Segunda etapa

Os 6 candidatos mais pontuados que compuserem a lista da GESP/SGP serão convocados para entrevista a ser realizada pelo Comitê de Seleção, na data provável de 12 de janeiro de 2026.

A data provável indicada no item 7.2.1. poderá ser alterada a critério da ASINT.

Na entrevista, o Comitê de Seleção deverá levar em consideração o perfil técnico, a formação técnica, a experiência profissional e a capacidade de expressão e de argumentação dos candidatos, e poderá ser demandado ao candidato que faça uma apresentação nos idiomas exigidos para investidura no cargo.

Caberá ao Comitê de Seleção selecionar e encaminhar, dentre os candidatos entrevistados, a lista dos 3 (três) candidatos, em ordem de classificação, para apreciação pela Diretoria Colegiada, acompanhada do relatório da seleção.

Em caso de empate que ocasione número de candidatos superior a 3 (três), todos os nomes empatados serão submetidos à Diretoria Colegiada.

Terceira etapa

Os candidatos selecionados pelo Comitê de Seleção na segunda etapa serão entrevistados pela Diretoria Colegiada, na data provável de 14 de janeiro de 2026.

A data provável indicada no item 7.3.1 poderá ser alterada a critério da Diretor-Presidente, e divulgada pela ASINT.

Cabe à Diretoria Colegiada decidir a ordem de classificação dos candidatos considerados aptos ao cargo e indicar o primeiro colocado para a missão transitória à OACI.

Em caso de desistência ou impedimento do primeiro colocado antes da investidura no cargo, a Diretoria Colegiada deverá indicar o próximo candidato da lista.

A escolha e a indicação para missão transitória do servidor a organismo internacional são prerrogativas da Diretoria Colegiada, não sendo cabível recurso da correspondente decisão, conforme disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021.

Durante as entrevistas, o servidor poderá ser demandado a demonstrar fluência em inglês, sendo também desejável que tenha conhecimento instrumental em um segundo idioma oficial da OACI (espanhol, francês, árabe, russo ou chinês).

Somente estará apto à missão transitória o servidor selecionado que apresentar, antes da nomeação, comprovação de proficiência linguística em inglês, por meio de um dos seguintes certificados:

TOEFL: mínimo de 90 pontos;

IELTS: mínimo de 6 pontos;

Cambridge: mínimo nível FCE;

Michigan: mínimo nível ECCE; ou

Caso o prazo não permita a obtenção dos certificados mencionados, será aceito, em caráter excepcional, o certificado de proficiência linguística emitido pela ANAC.

DA PREPARAÇÃO DA MISSÃO

O servidor selecionado para o cargo de Secondee será removido e lotado na ASINT.

O calendário para a preparação do servidor indicado ao cargo de Secondee será publicado por ato do Diretor-Presidente, sendo assegurado o prazo de 10 (dez) dias para o trânsito de ida do servidor, considerando a urgência do preenchimento da vaga..

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Aplica-se, no que couber, o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, inclusive para fins de declaração de impedimento e suspeição de Diretor e de Membros do Comitê de Seleção.

Os Superintendentes e o Chefe da Assessoria de Relações Internacionais indicados para o Comitê de Seleção deverão declarar-se impedidos de compor o Comitê, caso pretendam se candidatar ao processo seletivo.

O servidor indicado só poderá se afastar das suas atividades após publicação da portaria de designação e iniciado o período de trânsito previsto no calendário para a preparação mencionado no item 8.2.

A indicação pela Diretoria Colegiada não garantirá a autorização da missão transitória, a qual seguirá os trâmites previstos na legislação aplicável, incluindo a adoção dos ritos necessários para o afastamento

Casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Comitê de Seleção.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

ANEXO I

JOB DESCRIPTION ICAO - MONTREAL (nº SEI 12350763)

ANEXO II

CRONOGRAMA 

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Publicado em 3 de dezembro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 48, de 1º a 5 de dezembro de 2025