Edital nº 14/ANAC/2025

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO "DIA DE PROMOÇÃO DA AVIAÇÃO INCLUSIVA"

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.095344/2024-17, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 6 e 7 de maio de 2025, torna público o presente Edital referente ao processo de seleção pública por meio de sorteio de pessoas com deficiência para participação no evento "Dia de Promoção da Aviação Inclusiva", no âmbito do Projeto Voar é para Todos do Programa Asas para Todos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Projeto Voar é para Todos do Programa Asas para Todos da ANAC tem como objetivo promover a inclusão social de pessoas com deficiência no setor da aviação civil, com ênfase na aviação leve esportiva (LSA) e no direito de todas as pessoas ao esporte e ao lazer.

O evento "Dia de Promoção da Aviação Inclusiva" é uma iniciativa da ANAC, em parceria com a Escola de Aviação SAFE, localizada em Campinas, SP, e com o apoio da Azul Linhas Aéreas conforme disposto no item 3.2.1.

O evento ocorrerá no dia 11 de junho de 2025, das 9h às 17h, na Escola de Aviação SAFE CPQ, situada na Rua Sylvia da Silva Braga, 415 - Hangar 39 - Jardim Santa Monica, Campinas - SP, CEP 13082-105.

Este processo seletivo consistirá em sorteio público, EXCLUSIVAMENTE.

Deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF para todos os registros de horários indicados neste Edital.

A inscrição no processo seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a aceitação incondicional pelo candidato de todas as condições estabelecidas neste Edital, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do , e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

É de inteira responsabilidade dos candidatos realizar consultas periódicas ao local oficial na Internet para acompanhamento de todas as etapas, datas, prazos, atos administrativos, decisões, informativos, comunicados e resultados relacionados ao presente Processo Seletivo.

DOS OBJETIVOS

O objetivo desse Edital é realizar o processo de seleção por meio de sorteio público de pessoas para participarem das atividades de briefing de voo e realização do voo de incentivo no evento "Dia de Promoção da Aviação Inclusiva", voltado para o aumento da conscientização acerca das adaptações de aeronaves leve esportivas atualmente existentes e que beneficiam a acessibilidade para pessoas com deficiência, especificamente pessoas com deficiência física geradas por impedimentos nos membros inferiores.

As pessoas interessadas também poderão se candidatar à participação nas palestras programadas para o evento. Neste caso, a seleção será realizada conforme a ordem cronológica de recebimento das inscrições.

O evento tem como objetivo promover a introdução de pessoas com deficiência, em especial as pessoas com deficiência física geradas por impedimentos nos membros inferiores, à possibilidade de realizarem instrução de voo, mediante adaptações atualmente disponíveis, desde que preservados os níveis de segurança operacional exigidos atualmente na regulamentação.

Os efeitos adicionais esperados são os seguintes:

I - proporcionar experiências práticas e educativas para pessoas com deficiência interessadas na aviação civil;

II - incentivar o reconhecimento da importância de promover mudanças e inovações tecnológicas que promovam acessibilidade;

III - sensibilizar o setor aeronáutico sobre a importância da acessibilidade;

IV - incentivar fabricantes e escolas de aviação a desenvolver adaptações de infraestrutura e equipamentos aeronáuticos;

V - promover a possibilidade de uma maior participação da pessoa com deficiência no mercado da aviação civil, especificamente na aviação leve esportiva; e

VI - estabelecer diálogo, promover boas práticas e incentivar a cooperação internacional para promoção de iniciativas de inclusão da pessoa com deficiência na aviação.

DA PROGRAMAÇÂO

O evento ocorrerá no dia 11 de junho de 2025, das 9h às 17h, no hangar da Escola de Aviação SAFE CPQ, situada à Rua Sylvia da Silva Braga, 415 - Hangar 39 - Jardim Santa Monica, Campinas - SP, CEP 13082-105.

O deslocamento e a estadia dos candidatos selecionados para o evento serão de responsabilidade dos próprios participantes. A ANAC e os parceiros envolvidos não se responsabilizarão por quaisquer custos relacionados a transporte, hospedagem ou alimentação dos candidatos e acompanhantes.

Os cinco candidatos selecionados para realização do voo de incentivo, bem como seus acompanhantes (observado o limite de um acompanhante por participante selecionado), se desejarem, poderão realizar o deslocamento aéreo para a cidade do evento (com desembarque no Aeroporto de Campinas - Viracopos) e de volta para a cidade de origem (com embarque no no Aeroporto de Campinas – Viracopos) utilizando passagens aéreas oferecidas gratuitamente pela empresa Azul Linhas Aéreas, apoiadora do evento, desde que o embarque inicial e o desembarque de retorno ocorra em alguma das cidades constantes do Anexo II. O benefício se restringe ao número máximo de dez pessoas, sendo cinco candidatos selecionados e um acompanhante cada.

Para fazer jus ao disposto no item 3.2.1, as pessoas selecionadas deverão informar o interesse em fazer uso das passagens oferecidas pela Azul Linhas Aéreas e encaminhar suas informações para emissão dos bilhetes correspondentes até a data limite prevista no Cronograma constante do Anexo I.

Os deslocamentos para o aeroporto e, do aeroporto até o local do evento, bem como do aeroporto de retorno até sua residência, serão responsabilidade dos próprios participantes.

A programação para o evento compreende a realização de:

I - palestras informativas sobre o histórico da implementação de aeronave e instrução adaptadas para pessoas com deficiência física geradas por impedimentos nos membros inferiores;

II - palestras informativas sobre os requisitos para formação de pilotos privados e sobre o curso de piloto privado para pessoas com deficiência;

III - palestras sobre a história de pessoas com deficiência que se tornaram pilotos, contrastando as experiências no Brasil e na Itália;

IV - oportunidades de briefing de voo com instrutores da escola, em simuladores de voos para os cinco participantes selecionados via sorteio público; e

V - oportunidade de realização de voo de incentivo, em que os participantes selecionados pelo presente Edital, via sorteio público, poderão, desde que atendidos os requisitos estipulados, realizar, como passageiros, um voo de até 20 minutos, em aeronave leve esportiva com controles adaptados para uso exclusivamente manual (sem utilização dos membros inferiores)

A realização da atividade descrita no item 3.3, inciso V, está condicionada ao pleno atendimento das condições de segurança operacional exigidas na regulamentação vigente. A atividade poderá ser suspensa ou cancelada se:

I - condições meteorológicas no dia do evento contraindicarem a realização do voo; ou

II - outras condições de segurança estipuladas pela Escola de Aviação SAFE ou pela regulamentação vigente não puderem ser satisfatoriamente atendidas na ocasião do evento.

Adicionalmente, a realização da atividade descrita no item 3.3, inciso V, está condicionada à demonstração pelo participante de que:

I - tem peso compatível com os limites de segurança (peso máximo de decolagem) estabelecidos para a aeronave;

II - tem autonomia para abordar a aeronave como passageiro (e sair dela) com ajuda apenas do seu acompanhante, ciente de que a altura, do nível do solo ao nível do assento é de aproximadamente 92 cm (noventa e dois centímetros), sendo um pouco mais alta do que a de um assento de automóvel;

III - não apresente impedimento de natureza mental ou intelectual que afete sua plena compreensão das instruções de segurança de voo; e

IV - não existam outras condições conhecidas que possam afetar a sua segurança e dos demais participantes, no curso do voo.

PÚBLICO-ALVO

Poderão concorrer ao sorteio público para participação no evento "Dia de Promoção da Aviação Inclusiva", no âmbito do Projeto Voar é para Todos as pessoas que atendam às condições descritas no presente Edital, que tenham 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data de sua inscrição.

No ato da inscrição, será exigida declaração do participante acerca do conhecimento dos termos e condições do presente Edital, informação sobre a natureza da deficiência e eventuais assistências necessárias para assegurar a acessibilidade do evento, e informação prévia sobre se o participante pretende participar da atividade de voo.

Além de viabilizar o planejamento da acessibilidade do evento, as informações coletadas serão utilizadas para classificar os candidatos em 3 (três) grupos:

I - Grupo A: pessoas com deficiência: apenas pessoas com deficiência física gerada por impedimentos nos membros inferiores;

II - Grupo B: pessoas com deficiência: pessoas com deficiência de outra natureza não compreendida no inciso I; e

III - Grupo C: pessoas sem deficiência declarada.

Considerando que a adaptação da aeronave leve esportiva a ser utilizada no evento beneficia especificamente a acessibilidade para os candidatos do Grupo A, o sorteio de 5 (cinco) vagas para participação na atividade de voo de incentivo e briefing de simuladores de voo obedecerá a seguinte ordem de preferência:

I - serão sorteados os candidatos do Grupo A, até o limite de 5 (cinco) candidatos selecionados;

II - caso não haja ao menos cinco candidatos inscritos no Grupo A, as vagas remanescentes serão sorteadas para candidatos do Grupo B; e

III - caso existam vagas remanescentes após o sorteio dos candidatos dos Grupos A e B, as vagas remanescentes poderão ser destinadas às pessoas do Grupo C.

O evento tem a capacidade máxima de público externo de 60 (sessenta) pessoas. As pessoas interessadas que não forem contempladas para participação das atividades de voo de incentivo e briefing de simuladores poderão participar das demais atividades, como acompanhar as palestras, desde que respeitada a capacidade máxima de pessoas permitida e a ordem cronológica de recebimento das inscrições, realizadas por meio de formulário eletrônico.

Para dar cumprimento ao item 4.5, o formulário de inscrição terá campo específico para indicação de interesse em participar do evento, de maneira a viabilizar a inscrição dos interessados.

DAS VAGAS

Serão oferecidas 5 (cinco) vagas para realização de voo de incentivo e briefing de simuladores para realização no curso do evento "Dia de Promoção da Aviação Inclusiva", atividades essas descritas nos incisos IV e V do item 3.3.

O total das vagas oferecidas para realização de voo de incentivo e briefing de simuladores será preenchido por meio de sorteio público, sendo dada preferência às pessoas candidatas com deficiência física geradas por impedimentos nos membros inferiores, com mobilidade e controle dos membros superiores, na forma descrita nos itens 4.3 a 4.6.

Serão disponibilizadas até 60 (sessenta) vagas para participação das atividades descritas nos incisos I, II e III do item 3.3.

O total das vagas oferecidas para as demais atividades do evento, como participação das palestras, será preenchido conforme ordem cronológica de recebimento dos formulários de inscrições, independentemente da classificação por grupo prevista no item 4.3.

Os candidatos selecionados para as atividades de voo poderão, se desejarem, levar ao evento um acompanhante, limitado ao total de 5 (cinco) acompanhantes.

O acompanhante poderá acompanhar as palestras, mas não participará das atividades de briefing em simuladores e voo de incentivo.

Caso deseje e assim solicite, o candidato selecionado para realizar o voo de incentivo poderá ter a assistência de seu acompanhante nos procedimentos de embarque e desembarque da aeronave.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do requerimento em formulário eletrônico (https://forms.office.com/r/YX1JUvbnhn) e disponível no site da ANAC (https://www.gov.br/anac), no período de 9 de maio de 2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de maio de 2025, considerando o horário de Brasília.

O candidato se responsabiliza integralmente pela veracidade das informações prestadas no ato da inscrição.

No formulário de inscrição, deverão ser apresentados os dados das pessoas candidatas e, quando necessário, de seus respectivos acompanhantes.

Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de cadastro de pessoa física (CPF) da pessoa candidata.

Será permitida a realização de apenas uma inscrição em nome/CPF de uma mesma pessoa candidata. Caso seja verificada mais de uma inscrição em nome de uma mesma pessoa, prevalecerá aquela que houver sido realizada por último.

Para a inscrição, serão exigidas as seguintes informações sobre as pessoas candidatas:

I - nome completo;

II - e-mail para contato e notificação;

III - número de Documento de identidade com foto (RG ou CNH);

IV - número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - cópia do laudo médico da pessoa com deficiência, documento que comprove a deficiência emitido por profissional de saúde, especificando a natureza do impedimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e das Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, 13.146, de 6 de julho de 2015, 14.126, de 22 de março de 2021, 14.768, de 22 de dezembro de 2023, com expressa referência à Classificação Internacional de Doença - CID, informando também o seu nome, documento de identidade (RG) e número de CPF. O laudo médico deverá ser legível a fim de possibilitar a sua plena leitura, contendo assinatura e carimbo profissional e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM. A cópia do laudo médico deverá ser encaminhada para o e-mail asasparatodos@anac.gov.br até a data final do período de inscrições. Caso o laudo não seja enviado dentro do prazo, a pessoa será classificada como candidata do Grupo C;

VI - informação sobre eventual necessidade de assistência específica;

VII - declaração da natureza da deficiência, para fins de classificação nos grupos descritos no item 4.3;

VIII - declaração de consentimento de uso de imagem e voz;

IX - informação sobre se pretende participar da atividade de voo de incentivo;

X - informação sobre se pretende participar do restante da programação do evento, caso não seja contemplado no sorteio para o voo de incentivo;

XI - informação sobre a intenção de levar um acompanhante; e

XII - informação sobre aeroporto de embarque/desembarque em caso de uso de passagem da Azul Linhas Aéreas.

As inscrições homologadas serão publicadas no sítio da ANAC, conforme prazo disposto no Anexo I.

A veracidade da declaração é de atribuição do candidato, e eventual indício de fraude deverá ser comunicado às autoridades competentes.

O não preenchimento das informações requeridas acarretará a eliminação do processo seletivo e a perda da vaga, não cabendo recurso.

Os candidatos poderão interpor recurso conforme prazos previstos no Anexo I, por meio do formulário disponível no site da ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br).

Durante a realização do processo seletivo e execução do evento, a ANAC reserva-se o direito de solicitar dados complementares e documentação ao candidato e seu acompanhante.

A ANAC não se responsabiliza por requerimentos de inscrição não recebidos por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

As inscrições serão aceitas apenas por meio do formulário eletrônico disponibilizado. Inscrições por outros meios não serão deferidas.

Serão de inteira responsabilidade do requerente as informações prestadas no requerimento de inscrição, conforme as condições contidas neste Edital e em seus Anexos, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento, e as quais poderão determinar o indeferimento da participação no evento, a qualquer tempo, se identificada falsidade ou inexatidão nas informações prestadas.

As inscrições para o processo seletivo público são gratuitas.

Serão sorteados 5 (cinco) participantes, conforme ordem de prioridade definida no item 4.3, para participar de todo evento. Até 60 (sessenta) vagas serão disponibilizadas para participantes que desejem acompanhar as palestras, observada a ordem cronológica de recebimento dos formulários de inscrições.

DO SORTEIO PÚBLICO

Os(As) candidatos(as) com as inscrições deferidas e que manifestarem interesse, por meio do formulário de inscrição, em participar das atividades de briefing de voo e do voo de incentivo serão submetidos ao processo de sorteio público para o preenchimento das 5 (cinco) vagas disponíveis.

O sorteio será de forma eletrônica em data estabelecida no Anexo I.

O sorteio será efetuado na sede da ANAC em Brasília (DF), no Auditório, no endereço Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A (1º andar) e transmitido ao vivo por meio do canal oficial da ANAC no YouTube (https://www.youtube.com/@OficialANAC).

Os(As) candidatos(as) poderão acompanhar o sorteio presencialmente, respeitando a lotação máxima do local, facultado, em qualquer caso, o acompanhamento virtual simultâneo pelo canal oficial da ANAC no YouTube.

A relação dos sorteados será publicada no site da ANAC em até 24 (vinte e quatro) horas após o sorteio.

A desistência do candidato deverá ser registrada, devendo ser enviada do mesmo endereço de e-mail registrado quando de sua inscrição, para o endereço eletrônico asasparatodos@anac.gov.br.

DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DAS LISTAS DE ESPERA

As vagas para participação das atividades de briefing de voo e do voo de incentivo serão preenchidas respeitando-se rigorosamente a ordem estabelecida na listagem definida nas regras deste Edital.

A lista de espera dos candidatos para participação das atividades de briefing de voo e do voo de incentivo será formada a partir da mesma metodologia do sorteio. A lista de espera dos candidatos para participação das atividades de palestras será formada conforme ordem cronológica de recebimento das inscrições.

Será considerado desistente o candidato sorteado que não efetuar a confirmação de sua participação nos prazos previstos no Anexo I, tanto na classificação inicial quanto nas reclassificações posteriores.

DA CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO

As pessoas selecionadas para preenchimento das vagas deverão efetuar a confirmação de presença por meio do e-mail asasparatodos@anac.gov.br, conforme prazos estabelecidos no Anexo I.

Os candidatos selecionadas e não confirmados dentro dos prazos previstos neste Edital perderão a vaga, que será oferecida ao candidato classificado imediatamente após o último com direito à participação no evento.

Ao ser chamado para confirmação, em substituição ao candidato desistente, o candidato classificado, na ordem da lista de espera imediatamente após o último com direito à confirmação de participação, terá um prazo máximo e improrrogável de até 2 (dois) dias para realizá-la, de acordo com as datas previstas no Anexo I.

Cabe ao candidato verificar periodicamente o sítio eletrônico do Processo Seletivo, para tomar ciência de eventuais reclassificações nas datas definidas no Anexo I.

DO CRONOGRAMA E DA PUBLICIDADE

O local oficial de publicações acerca deste Processo Seletivo é a página eletrônica da ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br).

O processo seletivo de pessoas para o evento "Dia de Promoção da Aviação Inclusiva" obedecerá as datas previstas no Anexo I.

O candidato e seu acompanhante, ao realizarem a inscrição, também manifestam ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos relativos ao Processo Seletivo.

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O candidato poderá obter informações adicionais sobre as orientações para realização do processo seletivo pelo site https://www.gov.br/anac/pt-br ou por meio do e-mail: asasparatodos@anac.gov.br.

Será eliminado, a qualquer época, mesmo depois da confirmação de participação, o candidato do Processo Seletivo, usando documentos ou informações falsas, utilizando quaisquer outros meios ilícitos ou desrespeitando as normas deste Edital.

Ao realizar a inscrição, o candidato se declara ciente de que o evento ocorrerá em um hangar de aviação, área próxima a movimentação de aeronaves, estando ciente de que o ruído aeronáutico poderá causar desconforto acústico que não poderá ser atenuado pela organização, dadas as características da realização do evento em uma Escola de Aviação.

A inscrição no processo seletivo implica a aceitação incondicional de todas as disposições deste Edital.

Todas as comunicações deverão ser realizadas e quaisquer informações adicionais poderão ser obtidas, exclusivamente, por intermédio do e-mail oficial do Processo Seletivo: asasparatodos@anac.gov.br.

Em caso de necessidade de contato, as comunicações com as pessoas candidatas serão realizadas por meio do e-mail de contato informado no momento da inscrição.

A ANAC reserva-se o direito de realizar ajustes no cronograma e na organização do evento, caso necessário, divulgando eventuais alterações em seu site oficial.

Caberá à Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM da ANAC deliberar na ocorrência de casos omissos, eventuais situações não previstas neste Edital, assim como eventos que caracterizem caso fortuito e/ou de força maior.

Os casos omissos ou situações e os recursos relacionados a este Edital serão objeto de análise e deliberação final da gerência do programa Asas para Todos da ANAC, representada pelo titular da SGM.

Por se tratar de evento em escola de aviação civil, quaisquer disposições contidas neste Edital poderão ser alteradas sempre que a preservação da segurança de voo, justificadamente, o demandar.

As decisões da ANAC são soberanas e definitivas, podendo o evento ser cancelado ou reprogramado a critério dessa autarquia.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Diretor-Presidente Substituto​​​​​​

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

ANEXO II

CIDADES DE EMBARQUE E RETORNO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NOS TERMOS DO ITEM 3.2.1 DO EDITAL

I - Brasília (DF) - Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek (BSB)

II - Confins (MG) - Aeroporto Internacional Tancredo Neves (CNF)

III - Florianópolis (SC) - Aeroporto Internacional Hercílio Luz (FLN)

IV - Fortaleza (CE) - Aeroporto Internacional Pinto Martins (FOR)

V - Goiânia (GO) - Aeroporto Santa Genoveva (GYN)

VI - Manaus (AM) - Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (MAO)

VII - Porto Alegre (RS) - Aeroporto Internacional Salgado Filho (POA)

VIII - Recife (PE) - Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre (REC)

IX - Rio de Janeiro (RJ) - Aeroporto Santos Dumont (SDU) e Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Tom Jobim (GIG)

X - Salvador (BA) - Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães (SSA)

XI - São José dos Pinhais (PR) - Aeroporto Internacional Afonso Pena (CWB)

XII - Várzea Grande (MT) - Aeroporto Internacional Marechal Rondon (CGB)

XIII - Vitória (ES) - Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (VIX)

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Publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2025, Seção 3, página 144

Retificado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, Seção 3, página 143