EDITAL Nº 9/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024

EDITAL DE SELEÇÃO PARA SECONDEE DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no art. 17 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.004152/2024-00, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 4 a 8 de março de 2024, resolve estabelecer os procedimentos relacionados ao processo de seleção do servidor a ser indicado para atuar como Secondee junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, com exercício em Montreal, Canadá, na função de Oficial de Meio Ambiente - Environment Officer. 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O processo seletivo será realizado com base no disposto neste Edital de Seleção e na Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021.

O servidor selecionado pela Diretoria Colegiada será indicado para a OACI para participar de processo seletivo próprio daquela Organização.

A missão transitória do servidor estará condicionada à sua aprovação no processo seletivo conduzido pela OACI e ao processo regular de nomeação.

Os trâmites para nomeação do servidor somente serão iniciados após a aprovação pela OACI do servidor indicado.

O servidor indicado pela Diretoria da ANAC permanecerá em missão transitória no exterior, de natureza administrativa, na OACI pelo prazo de 2 (dois) anos (24 meses) a contar da publicação da Portaria de Designação, nos termos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

DAS ATRIBUIÇÕES

Compete ao Secondee da OACI atuar em assuntos de natureza técnica relativos a meio ambiente, desempenhando as seguintes atribuições:

Desenvolver todas as atividades técnicas previstas no plano de trabalho definido no Anexo III deste Edital;

Prover assessoria técnica ao organismo internacional ao qual foi designado para a missão, nos assuntos afetos às competências legais da ANAC;

Desenvolver outras atividades técnicas e administrativas demandadas pela OACI; e

Elaborar e remeter à ANAC relatórios periódicos sobre as atividades desempenhadas na OACI.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Os servidores deverão preencher os seguintes requisitos para se inscrever no processo seletivo:

Ser integrante do Quadro Permanente da ANAC; e

Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na Agência.

A falta de comprovação de algum desses requisitos implicará o indeferimento da inscrição.

Não poderá se candidatar servidor que:

Em estágio probatório;

Tenha sido acreditado à Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI antes de decorridos 3 (três) anos do término da missão anterior, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;

Tenha sido cedido a organismo ou entidade internacional antes de decorrido igual período ao que se deu o seu afastamento, a contar do término da missão anterior, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;

Tenha participado de programa de Secondment antes de decorrido igual período ao que se deu o seu afastamento, a contar do término da missão, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

Durante as entrevistas, o servidor deverá demonstrar fluência em inglês, sendo desejável que tenha conhecimento instrumental em um segundo idioma oficial da OACI (espanhol, francês, árabe, russo ou chinês).

Somente estará apto à missão transitória o servidor selecionado que apresentar, antes da nomeação, comprovação de proficiência linguística em inglês, por meio de um dos seguintes certificados: TOEFL – mínimo de 90 pontos, IELTS – mínimo 6 pontos, Cambridge – mínimo nível FCE, Michigan – mínimo nível ECCE.

DA REMUNERAÇÃO:

A retribuição do servidor em missão transitória será realizada conforme o art. 36 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e legislação aplicável à matéria.

DAS INSCRIÇÕES

Os servidores interessados em participar do processo seletivo deverão se inscrever no período de 8 a 22 de março de 2024, por meio do endereço eletrônico gesp@anac.gov.br, com o assunto: SECONDEE 2024 - Environment Officer + <Nome do Servidor>, acompanhado dos seguintes documentos:

1. Curriculum vitae, de acordo com modelo disponibilizado no Anexo I deste Edital;
2. Declaração da Chefia quanto à ciência da participação no processo seletivo e posterior liberação, caso seja selecionado, conforme modelo disponibilizado no Anexo II deste Edital; e
3. Carta de apresentação (máximo 1000 palavras), expondo os seguintes pontos:
   1. Motivação para inscrição no processo seletivo;
   2. Experiência e conhecimentos indicados no item “Qualifications and Experience”, do Anexo III deste Edital;
   3. Formas como pode contribuir para o desenvolvimento das atividades de proteção ambiental da aviação durante a atuação na OACI; e
   4. Descrição de como a experiência na OACI poderá contribuir para o desempenho das atividades ao retornar para a ANAC.
4. Documentação relacionada aos requisitos indicados no item “Qualifications and Experience” do Anexo III deste Edital, quando for o caso.

DO COMITÊ DE SELEÇÃO

O Comitê de Seleção será constituído pelos titulares ou substitutos formalmente designados da:

Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS;

Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR;

Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA;

Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM;

Gerência de Relações Internacionais - GERI/SGM; 

O Comitê de Seleção será presidido pelo Gerente de Relações Internacionais.

A Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - GESP/SGP auxiliará o Comitê de Seleção durante todas as etapas do processo seletivo.

DO PROCESSO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Primeira etapa:

O Comitê de Seleção analisará os curriculum vitae e as cartas de apresentação dos servidores inscritos com o auxílio da GESP/SGP, com vistas à eliminação daqueles que não cumprirem os requisitos deste Edital e à avaliação sobre a relação entre as informações prestadas pelo candidato e o disposto no Anexo III deste Edital, em especial o item “Qualifications and Experience”.

Cada membro do Comitê de Seleção deverá indicar 3 (três) candidatos, por ordem de preferência, à GESP/SGP, a quem caberá compor uma lista com os 6 (seis) candidatos mais pontuados.

Os candidatos indicados por cada um dos membros do Comitê de Seleção serão pontuados da seguinte forma:

• 1° colocado: 3 pontos;
• 2° colocado: 2 pontos; e
• 3° colocado: 1 ponto.

Segunda etapa

Os 6 (seis) candidatos mais votados serão convocados para entrevista a ser realizada pelo Comitê de Seleção, na data provável de 15 de abril de 2024.

A data provável indicada no item 7.2.1. poderá ser alterada a critério da GERI/SGM.

Na entrevista, o Comitê de Seleção deverá levar em consideração o perfil técnico, a formação técnica, a experiência profissional e a capacidade de expressão e de argumentação dos candidatos. Poderá ser demandado ao candidato que faça uma apresentação nos idiomas exigidos para investidura no cargo.

Caberá ao Comitê de Seleção selecionar e encaminhar, dentre os candidatos entrevistados, a lista dos 3 (três) candidatos, em ordem de classificação, para apreciação pela Diretoria Colegiada, acompanhada do relatório da seleção.

Em caso de empate que ocasione número de candidatos superior a 3 (três), todos os nomes empatados serão submetidos à Diretoria.

Terceira etapa:

Os candidatos selecionados pelo Comitê de Seleção na segunda etapa serão entrevistados pela Diretoria Colegiada da ANAC, na data provável de 18 de abril de 2024.

A data provável indicada no item 7.3.1 poderá ser alterada a critério da Diretor-Presidente da ANAC, e divulgada pela GERI/SGM.

Cabe à Diretoria Colegiada decidir a ordem de classificação dos candidatos considerados aptos ao cargo e indicar o primeiro colocado para a missão transitória à OACI.

Em caso de desistência ou impedimento do primeiro colocado antes da investidura no cargo, a Diretoria da ANAC deverá indicar o próximo candidato da lista.

A escolha e a indicação para missão transitória do servidor a organismo internacional são prerrogativas da Diretoria Colegiada, não sendo cabível recurso da correspondente decisão, conforme disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 169/2021.

DA PREPARAÇÃO DA MISSÃO

O servidor selecionado para o cargo de Secondee será removido para a SGM e lotado na GERI, em Brasília, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o início da missão para preparação da missão.

Para o exercício da atividade do Secondee será assegurado o prazo de até 30 (trinta) dias para o início de suas atividades no exterior e igual período ao retornar a suas atividades na ANAC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O calendário para a preparação do servidor indicado ao cargo de Secondee será publicado por ato do Diretor-Presidente da ANAC.

Aplica-se, no que couber, o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, inclusive para fins de declaração de impedimento e suspeição de Diretor e de Membros do Comitê de Seleção.

Os Superintendentes ou Chefes de Assessoria indicados para o Comitê de Seleção devem declara-se impedidos de compor o Comitê, caso pretendam se candidatar ao processo seletivo.

O servidor indicado só poderá se afastar das suas atividades após publicação da Portaria de Designação e iniciado o período de trânsito previsto no calendário de preparação mencionado no item 9.1.

A indicação pela Diretoria Colegiada não garante a autorização da missão transitória, a qual seguirá os trâmites previsto na legislação aplicável.

A seleção de que trata este Edital observará o seguinte cronograma: 

TIAGO SOUSA PEREIRA

ANEXO I AO EDITAL Nº 9/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024

MODELO DE CURRICULUM VITAE

Nome completo                                                                           Data de Nascimento      

Data de Exercício                                                                       E-mail

Endereço (com CEP)                                                                 Telefone

Cargo                                                                        Unidade Organizacional 

ANEXO II AO EDITAL Nº 9/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024

DECLARAÇÃO DA CHEFIA

Declaro, para os devidos fins que eu, NOME DO CHEFE IMEDIATO, estou ciente de que o servidor, NOME DO SERVIDOR, matrícula SIAPE nº XXXXXX, ocupante do cargo de NOME DO CARGO e lotado na NOME DO SETOR, tem interesse em participar da seleção à vaga de Secondment junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em NOME DA CIDADE, e que, caso seja indicado, será autorizada sua liberação dessa unidade organizacional.

Data

(Assinatura do titular da Unidade)

ANEXO III AO EDITAL Nº 9/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024

JOB DESCRIPTION ENVIRONMENT OFFICER

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Publicado em 7 de março de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 10, de 4 a 8 de março de 2024