EDITAL Nº 8/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024
EDITAL DE SELEÇÃO PARA SECONDEE DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no art. 17 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.004152/2024-00, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 4 a 8 de março de 2024, resolve estabelecer os procedimentos relacionados ao processo de seleção do servidor a ser indicado para atuar como Secondee junto ao Escritório Regional SAM da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, com exercício em Lima, Peru, para a função de Oficial de Transporte Aéreo - Air Transport Officer.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O processo seletivo será realizado com base no disposto neste Edital de Seleção e na Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021.
O servidor selecionado pela Diretoria Colegiada será indicado para a OACI para participar de processo seletivo próprio daquela Organização.
A missão transitória do servidor estará condicionada à sua aprovação no processo seletivo conduzido pela OACI e ao processo regular de nomeação.
Os trâmites para nomeação do servidor somente serão iniciados após a aprovação pela OACI do servidor indicado.
O servidor indicado pela Diretoria da ANAC permanecerá em missão transitória no exterior, de natureza administrativa, na OACI pelo prazo de 2 (dois) anos (24 meses) a contar da publicação da Portaria de Designação, nos termos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
DAS ATRIBUIÇÕES
Compete ao Secondee da OACI atuar em assuntos de natureza técnica relativos ao transporte aéreo, desempenhando as seguintes atribuições:
I - Desenvolver todas as atividades técnicas previstas no plano de trabalho definido no Anexo III deste Edital;
II - Prover assessoria técnica ao organismo internacional ao qual foi designado para a missão, nos assuntos afetos às competências legais da ANAC.
III - desenvolver outras atividades técnicas e administrativas demandadas pela OACI; e
IV - Elaborar e remeter à ANAC relatórios periódicos sobre as atividades desempenhadas na OACI.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
Os servidores deverão preencher os seguintes requisitos para se inscrever no processo seletivo:
- Ser integrante do Quadro Permanente da ANAC; e
- Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na Agência.
A falta de comprovação de algum desses requisitos implicará o indeferimento da inscrição.
Não poderá se candidatar servidor que:
- Em estágio probatório;
- Tenha sido acreditado junto à Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI antes de decorridos 3 (três) anos do término da missão anterior, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;
- Tenha sido cedido a organismo ou entidade internacional antes de decorrido igual período ao que se deu o seu afastamento, a contar do término da missão anterior, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.
- Tenha participado de programa de Secondment antes de decorrido igual período ao que se deu o seu afastamento, a contar do término da missão, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.
Durante as entrevistas, o servidor deverá demonstrar fluência em inglês e espanhol, sendo desejável que tenha conhecimento instrumental em um terceiro idioma oficial da OACI (francês, árabe, russo ou chinês).
Somente estará apto à missão transitória o servidor selecionado que apresentar, antes da nomeação, comprovação de proficiência linguística em inglês, por meio de um dos seguintes certificados: TOEFL – mínimo de 90 pontos, IELTS – mínimo 6 pontos, Cambridge – mínimo nível FCE, Michigan – mínimo nível ECCE, e em espanhol, por meio de um dos seguintes certificados: SIELE – mínimo B1, DELE – mínimo B1.
DA REMUNERAÇÃO:
A retribuição do servidor em missão transitória será realizada conforme o art. 36 da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, e legislação aplicável à matéria.
DAS INSCRIÇÕES
Os servidores interessados em participar do processo seletivo deverão se inscrever no período de 8 a 22 de março de 2024, por meio do endereço eletrônico gesp@anac.gov.br, com o assunto: SECONDEE 2024 – Air Transport Officer + <Nome do Servidor>, acompanhado dos seguintes documentos:
- Curriculum vitae, de acordo com modelo disponibilizado no Anexo I deste Edital;
- Declaração da Chefia quanto à ciência da participação no processo seletivo e posterior liberação, caso seja selecionado, conforme modelo disponibilizado no Anexo II deste Edital; e
- Carta de apresentação (máximo 1000 palavras), expondo os seguintes pontos:
- Motivação para inscrição no processo seletivo;
- Experiência e conhecimentos indicados no item “Qualifications and Experience”, do Anexo III deste Edital;
- Formas como pode contribuir para o desenvolvimento do transporte aéreo regional durante a atuação na OACI; e
- Descrição de como a experiência na OACI poderá contribuir para o desempenho das atividades ao retornar para a ANAC.
- Documentação relacionada aos requisitos indicados no item “Qualifications and Experience” do Anexo III deste Edital, quando for o caso.
DO COMITÊ DE SELEÇÃO
O Comitê de Seleção será constituído pelos titulares ou substitutos formalmente designados da:
- Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS;
- Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA;
- Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM; e
- Gerência de Relações Internacionais - GERI/SGM.
O Comitê de Seleção será presidido pela Gerente de Relações Internacionais.
A Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - GESP/SGP auxiliará o Comitê de Seleção durante todas as etapas do processo seletivo.
DO PROCESSO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Primeira etapa:
O Comitê de Seleção analisará os curriculum vitae e as cartas de apresentação dos servidores inscritos com o auxílio da GESP/SGP, com vistas à eliminação daqueles que não cumprirem os requisitos deste Edital e à avaliação sobre a relação entre as informações prestadas pelo candidato e o disposto no Anexo III, em especial o item “Qualifications and Experience”.
Cada membro do Comitê de Seleção deverá indicar 03 (três) candidatos, por ordem de preferência, à GESP/SGP, a quem caberá compor uma lista com os 06 (seis) candidatos mais pontuados.
Os candidatos indicados por cada um dos membros do Comitê de Seleção serão pontuados da seguinte forma:
- 1° colocado: 3 pontos;
- 2° colocado: 2 pontos; e
- 3° colocado: 1 ponto.
Segunda etapa
Os 6 (seis) candidatos mais votados serão convocados para entrevista a ser realizada pelo Comitê de Seleção, na data provável de 15 de abril de 2024.
A data provável indicada no item 7.2.1. poderá ser alterada a critério da GERI/SGM.
Na entrevista, o Comitê de Seleção deverá levar em consideração o perfil técnico, a formação técnica, a experiência profissional e a capacidade de expressão e de argumentação dos candidatos. Poderá ser demandado ao candidato que faça uma apresentação nos idiomas exigidos para investidura no cargo.
Caberá ao Comitê de Seleção selecionar e encaminhar, dentre os candidatos entrevistados, a lista dos 3 (três) candidatos, em ordem de classificação, para apreciação pela Diretoria Colegiada, acompanhada do relatório da seleção.
Em caso de empate que ocasione número de candidatos superior a 3 (três), todos os nomes empatados serão submetidos à Diretoria.
Terceira etapa:
Os candidatos selecionados pelo Comitê de Seleção na segunda etapa serão entrevistados pela Diretoria Colegiada da ANAC, na data provável de 18 de abril de 2024.
A data provável indicada no item 7.3.1. poderá ser alterada a critério do Diretor-Presidente da ANAC e divulgada pela GERI/SGM.
Cabe à Diretoria Colegiada decidir a ordem de classificação dos candidatos considerados aptos ao cargo e indicar o primeiro colocado para a missão transitória à OACI.
Em caso de desistência ou impedimento do primeiro colocado antes da investidura no cargo, a Diretoria da ANAC deverá indicar o próximo candidato da lista.
A escolha e a indicação para missão transitória do servidor a organismo internacional são prerrogativas da Diretoria Colegiada, não sendo cabível recurso da correspondente decisão, conforme disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 169/2021.
DA PREPARAÇÃO DA MISSÃO
O servidor selecionado para o cargo de Secondee será removido para a SGM e lotado na GERI, em Brasília, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o início da missão para preparação da missão.
Para o exercício da atividade do Secondee será assegurado o prazo de até 30 (trinta) dias para o início de suas atividades no exterior e igual período ao retornar a suas atividades na ANAC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O calendário para a preparação do servidor indicado ao cargo de Secondee será publicado por ato do Diretor-Presidente da ANAC.
Aplica-se, no que couber, o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, inclusive para fins de declaração de impedimento e suspeição de Diretor e de Membros do Comitê de Seleção.
Os Superintendentes ou Chefes de Assessoria indicados para o Comitê de Seleção devem declara-se impedidos de compor o Comitê, caso pretendam se candidatar ao processo seletivo.
O servidor indicado só poderá se afastar das suas atividades após publicação do Portaria de Designação e iniciado o período de trânsito previsto no calendário de preparação mencionado no item 9.1.
A indicação pela Diretoria Colegiada não garante a autorização da missão transitória, a qual seguirá os trâmites previsto na legislação aplicável.
A seleção de que trata este Edital observará o seguinte cronograma:
Período das Inscrições |
08 a 22/03 |
Análise das Candidaturas |
Até 28/03 |
Publicação do resultado das inscrições |
Até 02/04 |
Recurso resultado final das inscrições |
Até 05/04 |
Resultado final das inscrições |
Até 10/04 |
Entrevista com o Comitê de Seleção |
Até 15/04 |
Entrevista com a Diretoria Colegiada |
Até 18/04 |
Publicação do Resultado |
Até 19/04 |
TIAGO SOUSA PEREIRA
ANEXO I AO EDITAL Nº 8/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024
MODELO DE CURRICULUM VITAE
Nome completo Data de Nascimento
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Data de Exercício E-mail
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Endereço (com CEP) Telefone
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(DDD) |
Cargo Unidade Organizacional
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FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA |
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Nome do curso:
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Nome da Instituição:
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Ano de conclusão: |
Nome do curso:
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Nome da Instituição: |
Ano de conclusão:
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TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO |
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Especialização Lato sensu |
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Nome do curso: |
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Nome da Instituição: |
Ano de conclusão: |
Nome do curso:
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Nome da Instituição:
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Ano de conclusão:
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Mestrado |
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Nome do curso:
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Nome da Instituição |
Ano de conclusão: |
Doutorado |
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Nome do curso:
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Nome da Instituição |
Ano de conclusão: |
CURSOS, CONGRESSOS E SEMINÁRIOS |
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Nome: |
Data: |
Carga Horária: |
Nome: |
Data: |
Carga Horária: |
Nome: |
Data: |
Carga Horária: |
Nome: |
Data: |
Carga Horária: |
Nome: |
Data: |
Carga Horária: |
EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS |
Informe em ordem cronológica regressiva a experiência profissional adquirida no(s) órgão(s) e empresa(s) onde trabalhou e na ANAC. |
Órgão/Empresa onde trabalhou:
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Cargo(s) / Emprego(s):
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Período(s):
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Órgão/Empresa onde trabalhou:
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Cargo(s) / Emprego(s):
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Período(s):
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Experiência Adquirida:
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Órgão/Empresa onde trabalhou:
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Cargo(s) / Emprego(s):
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Período(s):
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Experiência Adquirida:
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
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Idiomas: |
Inglês |
( ) Lê ( ) Fala ( ) Escreve |
Espanhol |
( ) Lê ( ) Fala ( ) Escreve |
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Outros: |
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Informática: |
( ) Word ( ) Excel ( ) Access ( ) PowerPoint ( ) Outlook ( ) Internet |
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Outros: |
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ANEXO II AO EDITAL Nº 8/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024
DECLARAÇÃO DA CHEFIA
Declaro, para os devidos fins que eu, NOME DO CHEFE IMEDIATO, estou ciente de que o servidor, NOME DO SERVIDOR, matrícula SIAPE nº XXXXXX, ocupante do cargo de NOME DO CARGO e lotado na NOME DO SETOR, tem interesse em participar da seleção à vaga de Secondment junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em NOME DA CIDADE, e que, caso seja indicado, será autorizada sua liberação dessa unidade organizacional.
Data
(Assinatura do titular da Unidade)
ANEXO III AO EDITAL Nº 8/ANAC, DE 7 DE MARÇO DE 2024
JOB DESCRIPTION AIR TRANSPORT OFFICER
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Publicado em 7 de março de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 10, de 4 a 8 de março de 2024