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publicado 02/12/2020 10h54, última modificação 29/03/2021 16h27
24ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada
Data de realização: 08/12/2020
Pauta Ata -

PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.039736/2020-64 (Ad referendum).
Interessado Visual Farm Produções Ltda.
Relator Juliano Noman.
Assunto Prorrogação de pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.107(b) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94.
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Deliberação Confirmado por unanimidade.
2 Processo nº 00058.010912/2019-42.
Relator Juliano Noman.
Assunto Edição de resolução que estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.
3 Processo nº 00066.007037/2020-56.
Interessado Map Transportes Aéreos Ltda.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção do lançamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC código nº 5241.
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Deliberação Negado provimento por unanimidade.
4 Processo nº 00066.507025/2017-21.
Interessado Patricia Silva Alves Palma.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de anulação dos resultados dos exames teóricos e invalidade das licenças.
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Deliberação Negado provimento por unanimidade.
5 Processo nº 00066.001100/2020-41.
Interessado Flyer Indústria Aeronáutica Eireli.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Pedido de reconsideração - prorrogação de prazo de pagamento TFAC e autorização de uso da contrapartida no âmbito do IBR2020.
Deliberação Retirado de pauta.
6 Processo nº 00065.124363/2013-16.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Recurso administrativo em face de Decisão de 2ª instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 11.162/2013.
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Deliberação Declarada a nulidade do auto de infração nº 11.162/2013, por unanimidade.
7 Processo nº 00066.024670/2020-17.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Diretrizes para permissão em caráter excepcional do transporte de carga nos compartimentos de passageiros devido à pandemia de COVID-19.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.
8 Processo nº 00058.018478/2020-82.
Interessado Rio Galeão - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
Relator Rogério Benevides.
Assunto Proposta de aditamento ao Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014-SBGL e respectivo Anexo 3 - Obras do Poder Público.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.
9 Processo nº 00065.023083/2020-11.
Relator Rogério Benevides.
Assunto Pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.417(b) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 153.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.
10 Processo nº 00066.027514/2019-66.
Interessado Passaredo Transportes Aéreos S.A.
Relator Rafael Botelho.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção do lançamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC código nº 5241.
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Deliberação Negado provimento por unanimidade.
11 Processo nº 00058.022171/2020-86.
Interessado Pac Logística e Hangaragem Ltda.
Relator Rafael Botelho.
Assunto Recurso administrativo em face de Decisão de abstenção da implementação da cobrança pelo serviço de seguro de gerenciamento de risco (GRIS).
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Deliberação Negado conhecimento por unanimidade.
12 Processo nº 00058.027845/2020-39 (Extrapauta).
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Alteração do Contrato de Concessão.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.
13 Processo nº 00058.019710/2019-66 (Extrapauta).
Interessado Aeroportos Brasil -Viracopos S.A.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Pedido de reconsideração sobre decisão que negou provimento a recurso administrativo em face de decisão de Primeira Instância relativa à manutenção da obrigação contratual de pagamento da contribuição variável referente às receitas brutas do ano de 2018.
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Deliberação Negado conhecimento por unanimidade.
14 Processo nº 00058.017259/2020-86 (Extrapauta).
Relator Tiago Pereira.
Assunto Edição de emenda ao RBAC nº 154.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.
15 Processo nº 00058.013247/2020-82 (Extrapauta).
Relator Rogério Benevides.
Assunto Alteração da Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, que flexibiliza, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.
16 Processo nº 00065.069846/2019-28 (Extrapauta).
Relator Rogério Benevides.
Assunto Prorrogação da isenção de que trata a Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020.
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Deliberação Aprovado por unanimidade.