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publicado 26/09/2018 12h33, última modificação 30/04/2020 16h34
19ª Reunião Deliberativa da Diretoria
Data de realização: 02/10/2018
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PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.526073/2017-18.
Interessado Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
Relator Ricardo Fenelon Junior
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão de legislação superveniente da Receita Federal do Brasil.
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Deliberação Deferido, parcialmente, por maioria.
2 Processo nº 60800.229471/2011-75.
Relator José Ricardo Botelho
Assunto Edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135).
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
3 Processo nº 00058.021207/2018-90.
Interessado Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
Relator Ricardo Bezerra
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão da repavimentação da pista de pouso e decolagem 11R/29L em razão de vícios na construção.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
4 Processo nº 00058.020279/2018-10.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Ricardo Bezerra
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de restabelecimento da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita financeira da Concessionária.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
5 Processo nº 00058.101935/2015-31.
Interessado Aeródromo de Comandatuba.
Relator Ricardo Bezerra
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.209 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154).
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
6 Processo nº 00058.025403/2018-33.
Relator Ricardo Bezerra
Assunto Edição de resolução que regulamenta o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
7 Processo nº 00058.509603/2016-82.
Relator Ricardo Bezerra
Assunto Edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 45 (RBAC nº 45).
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
8 Processo nº 00058.003831/2018-13.
Relator Ricardo Bezerra
Assunto Edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 21, 23, 35, 43, 91,121 e 135 (RBACs nºs 21, 23, 35, 43, 91, 121 e 135).
Deliberação Retirado de pauta pelo relator.
9 Processo nº 00058.511825/2016-65.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Ricardo Fenelon Junior
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de implementação do sistema de check-in compartilhado (CUTE) em aeroportos operados pela Infraero.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
10 Processo nº 00066.021060/2018-39.
Interessado Airbus S.A.S.
Relator Ricardo Fenelon Junior
Assunto Pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 25.901(c), do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25), para os aviões Airbus A330-800 e A330-900.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
11 Processo nº 00058.072558/2015-16.
Interessado Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
12 Processo nº 00058.534906/2017-14.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior
Assunto Pedido de Revisão Extraordinária em razão da impossibilidade de utilização das áreas comerciais com constrição judicial – Item 2.2.3.4.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
13 Processo nº 00058.530294/2017-91.
Interessado Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305(s)(1)(ii) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154).
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
14 Processo nº 00065.042577/2018-71.
Interessado Aerowest - Escola de Aviação Civil Ltda.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.13(d)(2) do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 141 (RBHA 141).
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
15 Processo nº 00058.503277/2016-08.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior.
Assunto Edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61).
Deliberação Retirado de pauta, em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Ricardo Fenelon Junior.
16 Processo nº 00058.071239/2014-11.
Interessado Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
Deliberação Retirado de pauta pelo Relator.
17 Processo nº 00058.053058/2014-02.
Interessado Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
Relator Juliano Noman
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
Deliberação Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Ricardo Bezerra.
18 Processo nº 00058.036820/2016-40.
Interessado Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.
Relator Juliano Noman
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade administrativa.
Deliberação Deferido, parcialmente, por unanimidade.