Janeiro Data inicio: 01/01/2022 Data fim: 31/01/2022

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00058.042368/2019-06 (Restrito)
	Interessado	CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S/A
	Auto de infração nº	010123/2019
	SIGEC nº	670322204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

2	Processo nº	00065.566186/2017-67
	Interessado	ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
	Auto de infração nº	002696/2017
	SIGEC nº	669134190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00065.047219/2020-70
	Interessado	AGROTARTARUGAL
	Auto de infração nº	000166.I/2020
	SIGEC nº	672117216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00067.000835/2018-22
	Interessado	TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
	Auto de infração nº	004828/2018
	SIGEC nº	672081211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00066.001579/2021-04
	Interessado	APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS
	Auto de infração nº	000479.I/2021
	SIGEC nº	672320219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00058.038277/2020-00
	Interessado	AVA TURISMO EIRELI
	Auto de infração nº	002923/2020
	SIGEC nº	672524214
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00069.000164/2020-02
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001935/2020
	SIGEC nº	672434215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00065.018205/2020-49
	Interessado	COMPACTA COMERCIAL LTDA.
	Auto de infração nº	001571/2020
	SIGEC nº	672519218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00058.011422/2019-63
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	008040/2019
	SIGEC nº	671108211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00058.027969/2020-14 (Processo principal)
	Interessado	MILL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	002190/2020
	SIGEC nº	672817210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

11	Processo nº	00058.027487/2020-64 (Anexado ao processo 00058.027969/2020-14)
	Interessado	MILL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

12	Processo nº	00058.027491/2020-22 (Anexado ao processo 00058.027969/2020-14)
	Interessado	MILL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

13	Processo nº	00058.036297/2020-38 (Restrito)
	Interessado	SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S/A
	Auto de infração nº	002806/2020
	SIGEC nº	672847212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

14	Processo nº	00065.043734/2018-66 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005769/2018
	SIGEC nº	668213198
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão

15	Processo nº	00065.043342/2018-05 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005753/2018
	SIGEC nº	668705199
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão

16	Processo nº	00065.045428/2018-64 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005883/2018
	SIGEC nº	668590190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

17	Processo nº	00065.044359/2018-71 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005829/2018
	SIGEC nº	668600191
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão

18	Processo nº	00065.045105/2018-71 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005877/2018
	SIGEC nº	668601190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

19	Processo nº	00065.044379/2018-42 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005832/2018
	SIGEC nº	668704190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão

20	Processo nº	00065.044330/2018-90 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005827/2018
	SIGEC nº	668625197
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

21	Processo nº	00065.043216/2018-42 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005752/2018
	SIGEC nº	668624199
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

22	Processo nº	00058.004290/2021-38 (Restrito)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000256.I/2021
	SIGEC nº	673063219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

23	Processo nº	00065.055830/2019-38
	Interessado	TOLEDO MUNICÍPIO
	Auto de infração nº	009830/2019
	SIGEC nº	673199216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	00058.030897/2021-73
	Interessado	TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
	Auto de infração nº	001925.I/2021
	SIGEC nº	673183210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	00066.052925/2015-66
	Interessado	AEROTECNICA VAVA LTDA.
	Auto de infração nº	00781/2015
	SIGEC nº	665317180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	00065.546314/2017-56 (Processo principal)
	Interessado	OMNI TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	004877/2018
	SIGEC nº	669669204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	00065.027521/2018-97 (Anexado ao processo 00065.546314/2017-56)
	Interessado	OMNI TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

28	Processo nº	00067.000962/2018-21 (Restrito)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	005046/2018
	SIGEC nº	671441212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão

29	Processo nº	00058.021779/2019-50 (Restrito)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008682/2019
	SIGEC nº	671250219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão

30	Processo nº	00065.571335/2017-18 (Restrito)
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
	Auto de infração nº	002939/2017
	SIGEC nº	666814193
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão