Novembro Data inicio: 01/11/2021 Data fim: 30/11/2021

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00066.052925/2015-66
	Interessado	AEROTECNICA VAVA LTDA.
	Auto de infração nº	00781/2015
	SIGEC nº	665317180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	00058.015692/2020-87 (Restrito)
	Interessado	MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A
	Auto de infração nº	001249/2020
	SIGEC nº	672408216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

3	Processo nº	00058.015666/2020-59 (Restrito)
	Interessado	MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A
	Auto de infração nº	001240/2020
	SIGEC nº	672407218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

4	Processo nº	00058.008148/2019-45
	Interessado	VK AVIATION ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, PRESTADORA DE SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS, AEROAGRÍCOLAS E M
	Auto de infração nº	007668/2019
	SIGEC nº	672225213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00065.032044/2020-04
	Interessado	AERO ESPINA LTDA.
	Auto de infração nº	002520/2020
	SIGEC nº	672366217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00065.084946/2013-99
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	05338/2013/SSO
	SIGEC nº	654412166
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00068.004925/2016-11
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	004368/2016
	SIGEC nº	661020170
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00058.026194/2020-60
	Interessado	WADSON RANIELLY FERNANDES
	Auto de infração nº	002104/2020
	SIGEC nº	672224215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00058.022312/2020-61
	Interessado	LUIZ OTAVIO OLIVEIRA SILVA CARLOS DE PAIVA
	Auto de infração nº	001901/2020
	SIGEC nº	672383217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00065.062998/2019-08 (Processo principal - Restrito)
	Interessado	PELOPIDAS BERNARDI
	Auto de infração nº	010205/2019
	SIGEC nº	670764205
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

11	Processo nº	00065.063003/2019-18 (Anexado ao processo 00065.062998/2019-08)
	Interessado	PELOPIDAS BERNARDI
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

12	Processo nº	00065.063000/2019-84 (Anexado ao processo 00065.062998/2019-08)
	Interessado	PELOPIDAS BERNARDI
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

13	Processo nº	00065.018290/2021-26 (Processo principal)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001578.I/2021
	SIGEC nº	673304212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

14	Processo nº	00065.016141/2021-22 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001338.I/2021
	SIGEC nº	672540216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

15	Processo nº	00065.018009/2021-55 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001534.I/2021
	SIGEC nº	672541214
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

16	Processo nº	00065.018021/2021-60 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001536.I/2021
	SIGEC nº	672542212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

17	Processo nº	00065.018320/2021-02 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001584.I/2021
	SIGEC nº	672548211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

18	Processo nº	00065.018349/2021-86 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001585.I/2021
	SIGEC nº	672545217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

19	Processo nº	00065.018426/2021-06 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001594.I/2021
	SIGEC nº	672550213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

20	Processo nº	00065.018610/2021-48 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001632.I/2021
	SIGEC nº	672547213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

21	Processo nº	00065.018612/2021-37 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001633.I/2021
	SIGEC nº	672555214
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

22	Processo nº	00065.018638/2021-85 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001634.I/2021
	SIGEC nº	672553218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

23	Processo nº	00065.018639/2021-20 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001635.I/2021
	SIGEC nº	672552210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

24	Processo nº	00065.018693/2021-75 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001638.I/2021
	SIGEC nº	672554216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

25	Processo nº	00065.018713/2021-16 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001640.I/2021
	SIGEC nº	672546215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

26	Processo nº	00065.018710/2021-74 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001639.I/2021
	SIGEC nº	672543210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

27	Processo nº	00065.018715/2021-05 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001641.I/2021
	SIGEC nº	672549210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

28	Processo nº	00065.018422/2021-10 (Anexado ao processo 00065.018290/2021-26)
	Interessado	EFAI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	001592.I/2021
	SIGEC nº	672551211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão