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publicado 16/04/2021 23h33, última modificação 05/05/2021 18h59
Abril
Data inicio: 01/04/2021
Data fim: 30/04/2021

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00068.501351/2017-13
Interessado AERO AGRÍCOLA SAO MIGUEL LTDA. – ME
Auto de infração nº 001702/2017
SIGEC nº 671448210
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00065.041787/2018-42 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005649/2018
SIGEC nº 667892190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
3 Processo nº 00065.041382/2018-12 (Restrito)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005626/2018
SIGEC nº 668025199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
4 Processo nº 00065.096664/2013-34 (Processo principal)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08145/2013
SIGEC nº 670794207
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00065.096555/2013-17 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08095/2013/SSO
SIGEC nº 645850155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
6 Processo nº 00065.096556/2013-61 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08096/2013/SSO
SIGEC nº 645851153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
7 Processo nº 00065.096573/2013-07 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08088/2013/SSO
SIGEC nº 645846157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
8 Processo nº 00065.096575/2013-98 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08089/2013/SSO
SIGEC nº 645847155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
9 Processo nº 00065.096580/2013-09 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08092/2013/SSO
SIGEC nº 645848153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
10 Processo nº 00065.096583/2013-34 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08094/2013/SSO
SIGEC nº 645849151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
11 Processo nº 00065.096640/2013-85 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08149/2013/SSO
SIGEC nº 645861150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
12 Processo nº 00065.096665/2013-89 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08146/2013/SSO
SIGEC nº 645860152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
13 Processo nº 00065.096676/2013-69 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08137/2013/SSO
SIGEC nº 645853150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
14 Processo nº 00065.096677/2013-11 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 09138/2013/SSO
SIGEC nº 645854158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
15 Processo nº 00065.096691/2013-15 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08154/2013/SSO
SIGEC nº 645862159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
16 Processo nº 00065.096738/2013-32 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08039/2013/SSO
SIGEC nº 645839154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
17 Processo nº 00065.096743/2013-45 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08085/2013/SSO
SIGEC nº 645843152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
18 Processo nº 00065.096745/2013-34 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08086/2013/SSO
SIGEC nº 645844150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
19 Processo nº 00065.096747/2013-23 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08087/2013/SSO
SIGEC nº 645845159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
20 Processo nº 00065.130595/2013-03 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08719/2013/SSO
SIGEC nº 645863157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
21 Processo nº 00065.096557/2013-14 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08097/2013/SSO
SIGEC nº 645852151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
22 Processo nº 00065.096614/2013-57 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08036/2013/SSO
SIGEC nº 645836150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
23 Processo nº 00065.096617/2013-91 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08037/2013/SSO
SIGEC nº 645837158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
24 Processo nº 00065.096618/2013-35 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08038/2013/SSO
SIGEC nº 645838156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
25 Processo nº 00065.096636/2013-17 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07981/2013/SSO
SIGEC nº 645815157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
26 Processo nº 00065.096660/2013-56 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08142/2011/SSO
SIGEC nº 645856154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
27 Processo nº 00065.096661/2013-09 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08143/2013/SSO
SIGEC nº 645857152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
28 Processo nº 00065.096662/2013-45 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08144/2013/SSO
SIGEC nº 645858150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
29 Processo nº 00065.096681/2013-71 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08141/2013/SSO
SIGEC nº 645855156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
30 Processo nº 00065.096740/2013-10 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08040/2013/SSO
SIGEC nº 645840158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
31 Processo nº 00065.096742/2013-09 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08084/2013/SSO
SIGEC nº 645842154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
32 Processo nº 00065.096866/2013-86 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08025/2013/SSO
SIGEC nº 645825154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
33 Processo nº 00065.096869/2013-10 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08026/2013/SSO
SIGEC nº 645826152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
34 Processo nº 00065.096870/2013-44 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08027/2013/SSO
SIGEC nº 645827150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
35 Processo nº 00065.096538/2013-80 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08016/2013/SSO
SIGEC nº 645816155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
36 Processo nº 00065.096539/2013-24 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08017/2013/SSO
SIGEC nº 645817153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
37 Processo nº 00065.096540/2013-59 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08018/2013/SSO
SIGEC nº 645818151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
38 Processo nº 00065.096542/2013-48 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08019/2013/SSO
SIGEC nº 645819150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
39 Processo nº 00065.096546/2013-26 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08020/2013/SSO
SIGEC nº 645820153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
40 Processo nº 00065.096609/2013-44 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08032/2013/SSO
SIGEC nº 645832157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
41 Processo nº 00065.096610/2013-79 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08033/2013/SSO
SIGEC nº 645833155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
42 Processo nº 00065.096611/2013-13 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08034/2013/SSO
SIGEC nº 645834153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
43 Processo nº 00065.096612/2013-68 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08035/2013/SSO
SIGEC nº 645835151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
44 Processo nº 00065.096630/2013-40 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07977/2013/SSO
SIGEC nº 645811154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
45 Processo nº 00065.096633/2013-83 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07978/2013/SSO
SIGEC nº 645812152
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
46 Processo nº 00065.096634/2013-28 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07979/2013/SSO
SIGEC nº 645813150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
47 Processo nº 00065.096635/2013-72 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07980/2013/SSO
SIGEC nº 645814159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
48 Processo nº 00065.096637/2013-61 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07982/2013/SSO
SIGEC nº 645810156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
49 Processo nº 00065.096759/2013-58 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08029/2013/SSO
SIGEC nº 645829157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
50 Processo nº 00065.096760/2013-82 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08030/2013/SSO
SIGEC nº 645830150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
51 Processo nº 00065.096763/2013-16 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08031/2013/SSO
SIGEC nº 645831159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
52 Processo nº 00065.096861/2013-53 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08023/2013/SSO
SIGEC nº 645823158
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
53 Processo nº 00065.096862/2013-06 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08024/2013/SSO
SIGEC nº 645824156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
54 Processo nº 00065.096758/2013-11 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08028/2013/SSO
SIGEC nº 645828159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
55 Processo nº 00065.096548/2013-15 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08021/2013/SSO
SIGEC nº 645821151
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
56 Processo nº 00065.096859/2013-84 (Anexado ao processo 00065.096664/2013-34)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 08022/2013/SSO
SIGEC nº 645822150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
57 Processo nº 00058.521320/2017-90
Interessado OSVALDO MENDONCA LOURES FERREIRA
Auto de infração nº 001500/2017
SIGEC nº 669179200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00066.522172/2017-21 (Restrito)
Interessado SEBASTIAO GILBERTI MAIA CAVALI
Auto de infração nº 002277/2017
SIGEC nº 669340207
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
59 Processo nº 00065.153466/2015-47
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0393/2015; 0394/2
SIGEC nº 664022182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00058.029215/2018-84
Interessado AEROBRÁS AVIAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005685/2018
SIGEC nº 669724200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00058.039067/2019-97
Interessado ANDERSON DAINEZ DE ALMEIDA
Auto de infração nº 009886/2019
SIGEC nº 671017204
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00068.501086/2017-65
Interessado JM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME
Auto de infração nº 001195/2017
SIGEC nº 663888180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00066.002250/2018-57
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Auto de infração nº 003251/2018
SIGEC nº 665234184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00058.024146/2019-01 (Processo principal)
Interessado GILBERTO DOS SANTOS SCHEFFER
Auto de infração nº 008961/2019
SIGEC nº 671004202
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00058.024151/2019-14 (Anexado ao processo 00058.024146/2019-01)
Interessado GILBERTO DOS SANTOS SCHEFFER
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
66 Processo nº 00058.024154/2019-40 (Anexado ao processo 00058.024146/2019-01)
Interessado GILBERTO DOS SANTOS SCHEFFER
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
67 Processo nº 00065.020227/2019-35
Interessado FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 008243/2019
SIGEC nº 668660195
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00065.032715/2018-12
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 005160/2018
SIGEC nº 669860203
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00065.004565/2018-49
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 003289/2018
SIGEC nº 669858201
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00065.004561/2018-61
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 003281/2018
SIGEC nº 669859200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00058.015904/2016-40 (Restrito)
Interessado EP CABRAL – EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – ME
Auto de infração nº 00004/2016
SIGEC nº 664800182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00068.002117/2015-38
Interessado JOAO ALBERTO PIEDADE PUCCI
Auto de infração nº 000847/2015/SPO
SIGEC nº 661354173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00068.500199/2016-62
Interessado LEANDRO LUIZ E CASTRO
Auto de infração nº 005199/2016
SIGEC nº 662695185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00066.010638/2019-11 (Processo principal)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 008304/2019
SIGEC nº 671530213
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00066.017753/2019-16 (Anexado ao processo 00066.010638/2019-11)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
76 Processo nº 00066.020920/2019-06 (Anexado ao processo 00066.010638/2019-11)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
77 Processo nº 00066.006627/2019-28 (Restrito)
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 007921/2019
SIGEC nº 668736199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
78 Processo nº 00065.040552/2018-33
Interessado CAIO ROMENIO BORGES DE AQUINO
Auto de infração nº 005577/2018
SIGEC nº 669968205
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00066.051780/2014-03
Interessado JOSE RENATO PINTO
Auto de infração nº 11992/2013/SSO
SIGEC nº 656177162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00065.019790/2014-56 (Processo principal)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 00873/2014
SIGEC nº 663632182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00065.019827/2014-46 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
82 Processo nº 00065.019828/2014-91 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
83 Processo nº 00065.019829/2014-35 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
84 Processo nº 00065.019833/2014-01 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
85 Processo nº 00065.019834/2014-48 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
86 Processo nº 00065.019791/2014-09 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
87 Processo nº 00065.019805/2014-86 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
88 Processo nº 00065.019806/2014-21 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
89 Processo nº 00065.019807/2014-75 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
90 Processo nº 00065.019808/2014-10 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
91 Processo nº 00065.019820/2014-24 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
92 Processo nº 00065.019821/2014-79 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
93 Processo nº 00065.019830/2014-60 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
94 Processo nº 00065.019831/2014-12 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
95 Processo nº 00065.019832/2014-59 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
96 Processo nº 00065.019792/2014-45 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
97 Processo nº 00065.019793/2014-90 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
98 Processo nº 00065.019794/2014-34 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
99 Processo nº 00065.019800/2014-53 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
100 Processo nº 00065.019801/2014-06 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
101 Processo nº 00065.019795/2014-89 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
102 Processo nº 00065.019796/2014-23 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
103 Processo nº 00065.019797/2014-78 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
104 Processo nº 00065.019798/2014-12 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
105 Processo nº 00065.019799/2014-67 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
106 Processo nº 00065.019822/2014-13 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
107 Processo nº 00065.019824/2014-11 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
108 Processo nº 00065.019825/2014-57 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
109 Processo nº 00065.019826/2014-00 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
110 Processo nº 00065.019802/2014-42 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
111 Processo nº 00065.019804/2014-31 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
112 Processo nº 00065.019803/2014-97 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
113 Processo nº 00065.019809/2014-64 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
114 Processo nº 00065.019819/2014-08 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
115 Processo nº 00065.019814/2014-77 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
116 Processo nº 00065.019815/2014-11 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
117 Processo nº 00065.019816/2014-66 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
118 Processo nº 00065.019817/2014-19 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
119 Processo nº 00065.019818/2014-55 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
120 Processo nº 00065.019810/2014-99 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
121 Processo nº 00065.019811/2014-33 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
122 Processo nº 00065.019812/2014-88 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
123 Processo nº 00065.019813/2014-22 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
124 Processo nº 00065.019835/2014-92 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
125 Processo nº 00065.019823/2014-68 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
126 Processo nº 00065.040552/2018-33
Interessado CAIO ROMENIO BORGES DE AQUINO
Auto de infração nº 005577/2018
SIGEC nº 669968205
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 00058.029348/2019-31
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 009388/2019
SIGEC nº 670706208
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00058.534460/2017-28
Interessado TROPIC AIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 002410/2017
SIGEC nº 663886184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 00058.014510/2018-36
Interessado AEROSARA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-ME.
Auto de infração nº 004462/2018
SIGEC nº 669465209
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor