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Relatórios Anuais de Monitoramento do Plano de Dados Abertos

publicado 12/03/2021 15h28, última modificação 12/03/2021 15h28

De acordo com o inciso IV, do art. 14 da Resolução CGINDA nº 3, de outubro de 2017, que aprovou as normas sobre a elaboração e publicação de Plano de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, à Ouvidoria compete:

IV - Elaborar relatório anual sobre o cumprimento dos PDA, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

 

Relatório de Monitoramento do PDA da ANAC – 2018-2020