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Lista de processos administrativos sancionadores

última modificação 15/02/2023 23h51
Processos administrativos sancionadores relacionados a contratos de concessão da infraestrutura aeroportuária,

Processos Administrativos Sancionadores relacionados a concessões

Os processos administrativos sancionadores são originados da lavratura de autos de infração por descumprimento das cláusulas dos contratos de concessão da infraestrutura aeroportuária, em decorrência das atividades de fiscalização da SRA. Esse conjunto de dados lista os processos sancionadores finalizados em âmbito administrativo.​referentes a concessão de aeroportos.​

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publicado 14/03/2022 21h48 Página