Consultas Públicas em andamento
Consulta Pública nº 01/2024
Proposta de resolução que dispõe sobre aprovação de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”; proibição do uso da pista de pouso e decolagem 17L/35R do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) para a operação de transporte de passageiros em aeronaves a reação sob o RBAC nº 121; e revogação da Instrução de Aviação Civil - IAC 3130-121-1296, intitulada "Procedimentos e requisitos complementares para operação de grandes aviões categoria transporte no Aeroporto Santos Dumont", e da IAC 121-1013, intitulada "Procedimentos e requisitos técnico-operacionais complementares para operação no Aeroporto de Congonhas".
Período: 09/02/2024 a 25/03/2024
Audiência pública: 14/03/2024 (inscrições até as 18 horas de 08/03/2024)
- Aviso
- Minuta de resolução
- Emenda ao RBAC nº 121
- Justificativa
- Análise de Impacto Regulatório
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Audiência Pública de 14/03/2024
- Apresentação
- Contribuições recebidas
Consulta Pública nº 02/2024
Proposta de resolução que dispõe sobre os incentivos e as providências voltados à promoção da conformidade regulatória e estabelece o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da ANAC, e proposta de resolução que dispõe infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas.
Observação: Para acessar a íntegra do processo, acesse aqui.
Período: 08/03/2024 a 07/05/2024
Audiência pública: 23/04/2024 (inscrições até as 18 horas de 17/04/2024)