Consultas Públicas em andamento
Consulta Pública nº 08/2025
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos", com foco em Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO em fabricantes aeronáuticos.
Processo: 00058.057456/2022-08
Período: 28/05/2025 a 14/07/2025
O texto e as contribuições poderão ser acessados na página desta Agência na plataforma Participa+Brasil
Consulta Pública nº 09/2025
Propostas de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 100, intitulado "Requisitos Gerais para Aeronaves não Tripuladas de uso Civil"; e de edição de Resolução sobre regras para operação de aeromodelos e aeronaves não tripuladas com peso de decolagem menor que 250 gramas.
Processo: 00058.040824/2019-75
Período: 03/06/2025 a 18/07/2025
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