Metadados do conjunto de dados: sessões de julgamento de processos em segunda instância
Caracterização do conjunto de dados
Área temática: |
Fiscalização |
Conjunto de dados: |
sessões de julgamento de processos em segunda instância |
Nome da área de contato: |
Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN |
E-mail de contato da área: |
asjin@anac.gov.br |
Periodicidade de atualização: |
Mensal |
Descrição: |
Publicação dos dados de julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS em sede de segunda instância |
Visão geral: |
Compete à ASJIN receber, processar e julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos das decisões administrativas exaradas pelos setores de decisão de primeira instância em processos administrativos sancionadores provenientes de infrações e providências administrativas, estas constantes do Título IX da Lei no. 7.565, de 16 de dezembro de 1986. A ASJIN também recebe e processa recursos contra as suas próprias decisões, bem como os pedidos de Revisão ao processo administrativo sancionador de suas competências, encaminhando à Diretoria para análise e decisão, verificando, previamente os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade. |
Metadados
Para decisões colegiadas:
Campo | Descrição |
Interessado | Infrator do auto de Infração |
Relator | Responsável pelo voto |
Deliberação | Resultado |
Para decisões monocráticas:
Campo | Descrição |
Interessado | Infrator do auto de Infração |
Decisor | Responsável pela decisão |
Decisão | Resultado |