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Últimos Atos Publicados

publicado 05/09/2022 14h23, última modificação 05/09/2022 14h23

PORTARIA Nº 17001/SPL, 16/05/2025

Torna público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil em favor do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

PORTARIA Nº 16928/SIA, 06/05/2025

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Ceará-Mirim, localizado em Ceará-Mirim (RN)

PORTARIA Nº 16998/ASTEC, 15/05/2025

Define os procedimentos para concessão de vista de documento ou processo administrativo com informações sigilosas no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC