publicado
23/12/2024 13h16,
última modificação
27/06/2025 10h39
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 23/12/2024, Seção 1, págs. 290 a 294 |
| Ementa: | Dispõe sobre os incentivos e as providências voltados à promoção da conformidade regulatória e estabelece o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da ANAC |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de janeiro de 2026 |
| Alterada por: | Resolução nº 771, de 17.06.2025 |
| Outros: | Retificado no DOU de 13.02.2025, Seção 1, página 95 |
| Anexo(s): | |