RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016
publicado
14/12/2016 10h08,
última modificação
12/04/2019 18h50
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 14/12/2016, Seção 1, Pág.104 |
Ementa: | Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. |
Em vigor: | Em vigor em 14 de março de 2017. |
Anexo(s): |