RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016
publicado
14/12/2016 10h08,
última modificação
12/04/2019 18h50
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 14/12/2016, Seção 1, Pág.104 |
| Ementa: | Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. |
| Em vigor: | Em vigor em 14 de março de 2017. |
| Anexo(s): | |