RESOLUÇÃO Nº 393, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
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Aprova Condição Especial aplicável ao uso de grandes painéis não tradicionais e não metálicos integrados à estrutura dos assentos de passageiros. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.053990/2016-99, deliberado e aprovado na 21ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 20 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a condição especial CE/SC 25-039, intitulada “Condição Especial Aplicável ao Uso de Grandes Painéis não Tradicionais e não Metálicos Integrados à Estrutura dos Assentos de Passageiros”, para fins de modificação do projeto de tipo do avião Embraer ERJ 190-300 e de outras aeronaves a critério da ANAC.
Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ
Diretor-Presidente
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2016, Seção 1, página 69.