publicado
09/09/2016 16h33,
última modificação
05/09/2022 23h39
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 09/09/2016, Seção 1, Pág.49 |
Ementa: | Dispõe sobre o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, Municípios e Distrito Federal ou explorados pelo Comando da Aeronáutica. |
Anexo(s): |