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RESOLUÇÃO Nº 392, 06/09/2016

publicado 09/09/2016 16h33, última modificação 02/03/2020 18h57
Dados da norma
Publicação: DOU 09/09/2016, Seção 1, Pág.49
Ementa: Dispõe sobre o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, Municípios e Distrito Federal ou explorados pelo Comando da Aeronáutica.
Anexo(s):

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Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF