(Revogado pela Resolução nº 691, de 21 de setembro de 2022)

RESOLUÇÃO Nº 351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no art. 4º, inciso XXII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.111847/2014-67, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º    Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), intitulado “Certificação Operacional de Aeroportos”, consistente nas seguintes alterações:

I - o parágrafo 139.601(a) passa a vigorar com a seguinte redação:

“139.601 ................................

(a) Em caráter extraordinário, os aeroportos listados no Apêndice A terão os prazos indicados nas respectivas tabelas para obterem Certificado Operacional de Aeroporto.” (NR)

II - o Apêndice A passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 APÊNDICE A DO RBAC 139

Tabela A-1. Relação de aeroportos que terão até 30 de junho de 2015 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto

Tabela A-2. Relação de aeroportos que terão até 31 de dezembro de 2015 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto

Tabela A-3. Relação de aeroportos que terão até 31 de dezembro de 2016 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto

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Publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2014, Seção 1, página 6.