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publicado 09/03/2016 19h36, última modificação 26/07/2023 14h44

(Revogado pela Resolução nº 691, de 21 de setembro de 2022)

Timbre

  

RESOLUÇÃO Nº 351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

  

Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no art. 4º, inciso XXII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.111847/2014-67, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 19 de dezembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º    Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), intitulado “Certificação Operacional de Aeroportos”, consistente nas seguintes alterações:

 

I - o parágrafo 139.601(a) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

139.601 ................................

(a) Em caráter extraordinário, os aeroportos listados no Apêndice A terão os prazos indicados nas respectivas tabelas para obterem Certificado Operacional de Aeroporto.” (NR)

 

II - o Apêndice A passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.

 

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

 

Art. 2º    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 APÊNDICE A DO RBAC 139

 

Tabela A-1. Relação de aeroportos que terão até 30 de junho de 2015 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto

#

OACI

Aeroporto

UF

1

SBRF

RECIFE / GUARARAPES

PE

2

SBPA

PORTO ALEGRE / SALGADO FILHO

RS

3

SBSV

SALVADOR / DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

BA

4

SBCT

CURITIBA / AFONSO PENA

PR

5

SBCY

CUIABÁ / MARECHAL RONDON

MT

6

SBEG

MANAUS / EDUARDO GOMES

AM

7

SBFZ

FORTALEZA / PINTO MARTINS

MA

8

SBSP

SÃO PAULO / CONGONHAS

SP

9

SBRJ

RIO DE JANEIRO / SANTOS DUMONT

RJ

 

Tabela A-2. Relação de aeroportos que terão até 31 de dezembro de 2015 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto

#

OACI

Aeroporto

UF

1

SBBE

BELÉM / VAL-DE-CANS

PA

2

SBCG

CAMPO GRANDE

MS

3

SBFI

FOZ DO IGUAÇU / CATARATAS

PR

4

SBFL

FLORIANÓPOLIS / HERCÍLIO LUZ

SC

5

SBGO

GOIÂNIA / SANTA GENOVEVA

GO

6

SBPS

PORTO SEGURO

BA

7

SBSL

SÃO LUÍS / MARECHAL CUNHA MACHADO

MA

8

SBVT

VITÓRIA / EURICO DE AGUIAR SALLES

ES

  

Tabela A-3. Relação de aeroportos que terão até 31 de dezembro de 2016 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto

#

OACI

Aeroporto

UF

1

SBAR

ARACAJU / SANTA MARIA

SE

2

SBJP

JOÃO PESSOA / PRES. CASTRO PINTO

PB

3

SBLO

LONDRINA / GOVERNADOR JOSÉ RICHA

PR

4

SBNF

NAVEGANTES / MINISTRO VICTOR KONDER

SC

5

SBRP

RIBEIRÃO PRETO / LEITE LOPES

SP

6

SBTE

TERESINA / SENADOR PETRÔNIO PORTELLA

PI

7

SBUL

UBERLÂNDIA / TEN. CEL. AV. CÉSAR BOMBONATO

MG

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Publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2014, Seção 1, página 6.