(Revogado pela Resolução nº 691, de 21 de setembro de 2022)
RESOLUÇÃO Nº 351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139. |
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no art. 4º, inciso XXII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.111847/2014-67, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 19 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), intitulado “Certificação Operacional de Aeroportos”, consistente nas seguintes alterações:
I - o parágrafo 139.601(a) passa a vigorar com a seguinte redação:
“139.601 ................................
(a) Em caráter extraordinário, os aeroportos listados no Apêndice A terão os prazos indicados nas respectivas tabelas para obterem Certificado Operacional de Aeroporto.” (NR)
II - o Apêndice A passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
APÊNDICE A DO RBAC 139
Tabela A-1. Relação de aeroportos que terão até 30 de junho de 2015 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto
# |
OACI |
Aeroporto |
UF |
1 |
SBRF |
RECIFE / GUARARAPES |
PE |
2 |
SBPA |
PORTO ALEGRE / SALGADO FILHO |
RS |
3 |
SBSV |
SALVADOR / DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES |
BA |
4 |
SBCT |
CURITIBA / AFONSO PENA |
PR |
5 |
SBCY |
CUIABÁ / MARECHAL RONDON |
MT |
6 |
SBEG |
MANAUS / EDUARDO GOMES |
AM |
7 |
SBFZ |
FORTALEZA / PINTO MARTINS |
MA |
8 |
SBSP |
SÃO PAULO / CONGONHAS |
SP |
9 |
SBRJ |
RIO DE JANEIRO / SANTOS DUMONT |
RJ |
Tabela A-2. Relação de aeroportos que terão até 31 de dezembro de 2015 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto
# |
OACI |
Aeroporto |
UF |
1 |
SBBE |
BELÉM / VAL-DE-CANS |
PA |
2 |
SBCG |
CAMPO GRANDE |
MS |
3 |
SBFI |
FOZ DO IGUAÇU / CATARATAS |
PR |
4 |
SBFL |
FLORIANÓPOLIS / HERCÍLIO LUZ |
SC |
5 |
SBGO |
GOIÂNIA / SANTA GENOVEVA |
GO |
6 |
SBPS |
PORTO SEGURO |
BA |
7 |
SBSL |
SÃO LUÍS / MARECHAL CUNHA MACHADO |
MA |
8 |
SBVT |
VITÓRIA / EURICO DE AGUIAR SALLES |
ES |
Tabela A-3. Relação de aeroportos que terão até 31 de dezembro de 2016 para obterem Certificado Operacional de Aeroporto
# |
OACI |
Aeroporto |
UF |
1 |
SBAR |
ARACAJU / SANTA MARIA |
SE |
2 |
SBJP |
JOÃO PESSOA / PRES. CASTRO PINTO |
PB |
3 |
SBLO |
LONDRINA / GOVERNADOR JOSÉ RICHA |
PR |
4 |
SBNF |
NAVEGANTES / MINISTRO VICTOR KONDER |
SC |
5 |
SBRP |
RIBEIRÃO PRETO / LEITE LOPES |
SP |
6 |
SBTE |
TERESINA / SENADOR PETRÔNIO PORTELLA |
PI |
7 |
SBUL |
UBERLÂNDIA / TEN. CEL. AV. CÉSAR BOMBONATO |
MG |
_____________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2014, Seção 1, página 6.