publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
05/09/2022 23h30
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 30/06/2014, Seção 1, Pág 21 |
Ementa: | Autoriza o exercício de prerrogativas referentes a certificados, autorizações e homologações emitidas pela ANAC por até 90 (noventa) dias após a data de vencimento. |
Anexo(s): |