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publicado 09/03/2016 19h36, última modificação 05/09/2022 23h30
Dados da norma
Publicação: DOU 30/06/2014, Seção 1, Pág 21
Ementa: Autoriza o exercício de prerrogativas referentes a certificados, autorizações e homologações emitidas pela ANAC por até 90 (noventa) dias após a data de vencimento.
Anexo(s):

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