publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
05/09/2022 23h30
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 30/06/2014, Seção 1, Pág 21 |
| Ementa: | Autoriza o exercício de prerrogativas referentes a certificados, autorizações e homologações emitidas pela ANAC por até 90 (noventa) dias após a data de vencimento. |
| Anexo(s): | |